Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 793 mercado, ou mesmo eventuais problemas na liberação de financiamentos com os bancos não podem implicar em prejuízo aos consumidores, já que estes fatores guardam estreita relação com a própria atividade por ela exercida, não consistindo surpresa ou fato imprevisível. Desse modo, tendo em vista o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente, e que inclusive foi admitida pela ré, a

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 540 invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento d

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 553 ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividad

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1819 respectivo crédito é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência digna de quem não consegue, por si só, prover sua manutenção pessoal, em razão de sua idade, doenças, incapacidades etc. Não foram outras, pois, as razões pelas quais o legislador estatuiu, como sendo hipótese de decretação de prisão civil, o inadimplemento de tais obrigações, ex vi do que

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 568 ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018) No mais já decidiu o STJ que é lícito o repasse de juros de obra e juros de evolução da obra ou outros encargos equivalentes ao consumidor, somente não podendo incidir a correção monetária sobre o saldo devedor com base no indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por

Diário da Justiça ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6579/2019 - Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 1105 possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). 2. Ordem denegada. (HC 212327 / SP HABEAS CORPUS 2011/0155917-0 - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - T4 - QUARTA TURMA - DJe 21/10/2011). (Grifou-se). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE AL

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1883 conforme amplamente fundamentado acima. Deve, portanto, ser responsabilizada por sua conduta comissiva na cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ora, se a inscrição do nome do autor rol de inadimplentes se deu por conta de um serviço, que embora contratado fora devidamente cancelado, fato reconhecido pela requerida, tal inscrição é indevida. Em

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1284 entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato, posição a qual me filio. No caso em tela, o requerente soube, no ato da assinatura do contrato, ou seja, 15 de janeiro de 2013, através da claúsula XIV-13 e do contrato de corretagem, fls 44/47, que seria realizada cobrança pelos ser

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1094 particular. Portanto, para incidir o prazo de 5 anos, é necessário verificar se a dívida decorrente do uso de cartão de crédito pode se caracterizar como líquida e, também, constante de instrumento particular. De logo, é preciso salientar que a jurisprudência pacífica e sumulada, do Superior Tribunal de Justiça, sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial)

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 1203 PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. 1. Confundindo-se a preliminar com o mérito da ação, impõe-se o seu afastamento para que a prestação jurisdicional seja completa. 2. Apelo provido. Sentença cassada. (TRF1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 91216 MG 1998.01.00.091216-8) Preliminar rejeitada. Da Comissão de Corretagem Não é abusiva a cláusula co