Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4957 636 Intimação do envio da carta precatória expedida às f. 129 para a Comarca de Bonito, observando que a comprovação de eventuais despesas concernentes ao cumprimento do ato, se devidas, deverá ser realizada no juízo deprecado. Processo 0802081-32.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4621 340 ADV: LUIZ MARCOS RAMIRES (OAB 3314/MS) ADV: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES (OAB 2297/MS) ADV: MILTON APARECIDO OLSEN MESSA (OAB 13485/MS) ADV: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO (OAB 13327/MS) ADV: FREDERICO ROCHA DE ARAÚJO (OAB 097.114/MG) ADV: CARLOS ANDRÉ ROSA MARTINS (OAB 054.651/MG) ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1091 observa-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, nos embargos declaratórios opostos, não se provocou o pronunciamento acerca da questão. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 584 mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente."(Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749047 SP 2018/0148735-2) Assim, diante do injustificável inadimplemento contratual, o ato ilícito revela-se patente e os danos são inequívo

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constestação da Casa Bancária (item 21, fl. 2). Procedente o pedido neste ponto. Quanto ao pleito de devolução em dobro, cabe julgá-lo improcedente. É que, como visto, é tamanha a falta de esclarecimentos presente na espécie que não é possível dar por demonstrada a efetiva má-fé exigida pela jurisprudência para que a restituição dobrada possa ser aplicada. Realmente, "Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência já consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao autorizar o juiz a indeferir a gratuidade da justiça quando convencido, pelos elementos existentes nos autos, que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Neste sentido, seguem os precedentes abaixo: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. PERCEPÇÃO DA GDPGPE. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVO

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2341 quando teve a oportunidade, no momento da audiência de instrução e julgamento, tendo, inclusive, prestado informação divergente da constante na petição inicial, haja vista ter dito "QUE pagou R$46.000,00 em dinheiro e outra parcela de R$-800,00" (fl. 41). Os nossos tribunais possuem entendimento nesse sentido quanto à incumbência da parte autora de demonstrar e comprovar o dano material efeti

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6644/2019 - Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 1604 ALAN HENRIQUE TRINDADE BATISTA (ADVOGADO) AUTOR:ANDREA GOMES DE BARROS Representante(s): OAB 6324 - ALBANO HENRIQUES MARTINS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 7747 ALAN HENRIQUE TRINDADE BATISTA (ADVOGADO) . SENTENÇA COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Industrial manejada por HOTEL PRAIA BELA LTDA em desfavor de BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Em sua inicial de fls. 02/18, alegou

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 1124 a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). Assim, diante da complexidade desse negócio, é justificada a existência de uma clá

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1292 mas um minus que se evita. Percebe-se de forma clara que o índice de correção monetária utilizado pela empresa agravada não é ilegal, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, sendo, portanto, cabível a manutenção da cobrança do Índice Nacional de Custo de Construção - INCC até o fim do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no cont