Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4471 58 Processo 0040488-91.2017.8.12.0001 (processo principal 0041735-54.2010.8.12.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque Reqte: Tuca Comida Caseira Ltda Me - Reqdo: J.L.M. e outros ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS) ADV: LUCAS ORSI ABDUL AHAD (OAB 15582/MS) ADV: WELLINGTON ACHUCARRO BUENO (OAB 9170

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4439 511 Processo 0807124-74.2017.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor Reqte: Mariantonieta Dias da Silva e outro ADV: MAAROUF FAHD MAAROUF (OAB 13478/MS) Vistos. Ante o teor da justificativa de pp. 87, renove-se o alvará de p. 86, com igual prazo, devendo a parte autora, atender integralmente o determinado nas

Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 1448 jurisprudencial sobre o tema, é inclusive cabível indenizar a parte autora nos DANOS MATERIAIS suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, por força do princípio da congruência e da fungibilidade, a título de LUCROS CESSANTES, a fim de dar efetividade ao direito material postulado em juízo. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indeniza�

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 2699 conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de decretação da prisão civil do executado. Explico. A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa humana, e o respectivo crédito é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência digna de quem não consegue, por si só, prover sua manuten�

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1730 que inclusive foi admitida pelas demandadas, a pretensão inicial merece prosperar nesse aspecto. Portanto, com fundamento em prevalente entendimento jurisprudencial sobre o tema, é inclusive cabível indenizar a parte autora nos DANOS MATERIAIS suportados, decorrente da privação do uso do imóvel durante todo o período da mora, por força do princípio da congruência e da fungibilidade, a tít

Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 537 e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisq

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 859 concluiu: "(...) POR PRIMEIRO, NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DOS 'JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA', A RÉ/APELANTE TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR TAIS VALORES, JÁ QUE FOI ELA QUEM DEU CAUSA AO ATRASO DA OBRA, DEVENDO RECOMPOR O PREJUÍZO DA AUTORA/APELADA. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU, AINDA, QUE A QUESTÃO NÃO TERIA SIDO ANALISADA NA R. SENTENÇA. A

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2047 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado (artigo 15-B, no Decreto-Lei nº 3.365/41). Nos termos do art. 27, § 1º, do Decret o-Lei 3.365/41, os honorários advocatícios, em ação de desapropriação, devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da indenização. Compete ao Tribunal, nos termos do art. 85, §§ 1º, 11, CPC/15,

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 384 irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado¿.      Por outro lado, o parágrafo único desse artigo dispõe que:      ¿Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 4320 que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas". (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turm