Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1673 Instrumento nº 2096750-64.2022.8.26.0000, Rel. Des. Raul de Felice, 15ª Câm. Direito Público, j. 13.06.2022) Assim, rejeita-se o pedido da parte autora quanto à insuficiência do depósito. Intimem-se. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/ SP) Processo 0045918-48.2012.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1334 de Jandira - Trata-se de embargos infringentes propostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA em face da decisão em exceção de pré-executividade de fls. 103/106. Argumenta, em síntese, que a concessão de isenção ao CDHU quanto ao IPTU vai de encontro à legislação municipal, porquanto este não po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1596 CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3462 4201 Roberto Vomero - Vistos. Fls. 655: Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos jurídicos. Aguarde-se eventual notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso ou seu julgamento, pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PARRA DE S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 495 em 2014 e não foi a Administração quem alterou o valor venal do imóvel, este foi expressamente informado pelo contribuinte ao informar o valor da transmissão. Assim, não há ilicitude a ser reparada neste via estreita da exceção. Pelo exposto, julgo improcedente a exceção, o que faço com base no ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 398 Segunda Turma, DJe 26/11/2014, e, Recl 10.252/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/04/2013, EXPEÇA-SE a(s) competente(s) Carta(s) Citatória(s) ao(s) Executado(s) conforme fls retro, independentemente de recolhimento das despesas postais, em cumprimento aos dispostos nos artigos 39 da L.E.F.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3403 4402 atualização monetária e os juros de mora obedecem aos seguintes critérios, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária: IPCA-E. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos. Sem custas ou honorários nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3471 4457 e incidência de juros moratórios desde a citação. Considerando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), a atualização monetária e os juros de mora obedecem aos seguintes critérios, juros de m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3423 339 utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. A respeito: “Embargos de declara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3424 4950 os autos conclusos para a apreciação dos pedidos. - ADV: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP) Processo 1528128-39.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Manoel Ribeiro de Oliveira e outro - espolio de Thereza Alves Ramos - Vistos. Afigurando-se possível o manejo da exceção de pré