Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital informação constante no Petitório da Associação de Educação Christus do Amazonas, mais precisamente no item 4.3.1 da página 745, onde a Embargada narra que o Excelentíssimo Desembargador João de Jesus Abdala Simões decidiu pela incidência dos Juros de Mora a partir da Citação do Devedor nos Autos da Execução da Sentença, o que difere do dispositivo final acim

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3384 4 de recursos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dra. Scarlet Braga Barbosa Viana, Juíza de Direito. 2. Processo nº 0001976-68.2014.8.04.5400 – Classe Processual: Execução Fiscal. Assunto Principal: Pagamento. Autor: A UNIÃO, FAZENDA NACIONA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4596 402 ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS) ADV: THAYLA JAMILLE PAES VILA (OAB 16317/MS) ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB 15878/MS) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com suporte nos artigos 1º e 3º, da Portaria nº 674/2003, do Ministério da Saúde e artigo 1º, da Lei 12.944/2014, julgo procedentes os pedid

Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005073-39.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de se afastar a compensação de ofício do crédito objeto do Processo Administrativo n. 11543.001119/2006-82 com quaisquer outros débitos da impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa, bem assim seja determinado à

Publicações Judiciais I ● 03/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da apelação. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em decorrência de valores recebidos a título de repetição de indébito tributário judicial e/ou administrativo. A apelação não comporta provimento. Com efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se sujeitam à

Publicações Judiciais I ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para que não pairem dúvidas quanto a não exigência da contribuição previdenciária no terço constitucional das férias indenizadas e/ou gozadas, nem nos quinze primeiros dias de afastamento de auxílio-doença ou auxílioacidente, complemento a fundamentação da decisão recorrida com a seguinte ementa, reproduzida nos autos do Recurso Especial nº 123.095-7/RS, submetido a julgamento pelo C. STJ, sob o rito do 543-C do CPC/73 (Recurso Repetitivo): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste contexto, no intuito de evitar discussões desnecessárias, e visando preservar, o máximo possível, a segurança jurídica, adoto entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito das matérias tratadas no presente feito, conforme decisões que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CA

Publicações Judiciais I ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIODOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE. 1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença. 2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a incidência da contribuiç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Auxílio Alimentação pago em pecúnia Em relação a tais parcelas, não me convenço da verossimilhança das alegações da parte. Com efeito, referidas parcelas, por serem pagos em pecúnia, adquirem a natureza salarial com a simples habitualidade no pagamento, conforme art. 201, § 11, da CF/88, até porque com o recebimento deste benefício em pecúnia ou em ticket, não está o trabalhador atrelado à compra de alimentos, podendo usufruir do mesmo para outras necessidades, o que afasta a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apre