Publicações Judiciais I ● 27/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de suspender, os descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos a maior pelos substituídos do Sindicato. A liminar foi indeferida e, em face dessa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento 2001.03.00.026182-4 ao qual dei provimento. Sobreveio a r. sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 269, I do CPC. A apelação interposta pelo impetrante foi recebida somente no efeito

Publicações Judiciais I ● 13/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCESSIVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. I - O juízo de primeiro grau não tem margem de discricionariedade para declarar em quais efeitos a apelação é recebida. Deve-se restringir-se ao determinado pela lei, cabendo ao relator da apelação reformar ou não a decisão. II - Impossibilidade do juízo de primeiro grau modificar a parte da sentença que cassar expressamente a liminar, ou restabelecer seus efeitos.

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : JUIZO SP : 00088858620114036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Insurge-se o agravante contra a decisão que, em mandado de segurança, recebeu tão somente no efeito devolutivo a apelação por ele interposto em face da sentença que denegara a ordem. Alega em suma, a necessidade de concessão de efeito suspens

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da cer

Publicações Judiciais I ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Meira). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXAME DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SUA CORREÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO . PRECEDENTES. 1. Ocorrência de erro material por ter a decisão embargada apreciado matéria totalmente estranha à dos autos. Correção necessária com o exame da exata controvérsia. 2. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recu

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 1678 ADVOGADO: MÁRCIO PINHO AGUIAR - OAB/PA 18017 RÉU: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR: JOSÉ QUINTINO DE CASTRO LEÃO JÚNIOR RÉU: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/PA 21148-A DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA ( ....... ) 2.2. após a apresentaç¿o de resposta, sendo o caso (arts. 350 e 351 do CPC), intimar o advogado do autor (via Dje) para manifestaç¿o no prazo de 15 (quinze)

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Dessarte, cotejando as teses recursais e os NR.PROCESSO: 5011742.81.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO fundamentos adotados na decisão recorrida, verifica-se que a presente insurgência não merece prospera

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1423 22.03.99; REsp 88.509/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJ 05.08.96; REsp 14.939/PR, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ 24.02.92). Além disso, pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (AgRg no Ag 444.370/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 10.03.03; AgRg no REsp 436.814/SP,

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 21/10/2002; Resp 171.259/SP , Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002. 7. In casu, além de não ter sido registrada, a penhora efetivou-se em 05/11/99, ou seja, após a alienação do imóvel pelos Recurso da parte executados, realizada em 20/04/99, devidamente registrada no Cartório de Imóveis (fls. 09) data em que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imó

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 2581 fundamentação do Acórdão embargado, não se edifica nenhuma das hipóteses legais apropriadas aos embargos declaratórios art. 535, CPC. 3. Embargos rejeitados. (STJ - EDRESP 295221 - PE - DISPOSITIVO 1ª T. - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - DJU 30.09.2002) A ementa retro transcrita foi extraída da obra Juris Síntese Millennium, Nº 38, nov - dez/2002, em CD As