Publicações Judiciais I ● 24/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à atualização relativa ao mês de março de 1990, pelo índice de 84,32%, já foi efetuado o crédito na conta vinculada do FGTS da parte Autora. Nesse sentido reporto-me a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO. 1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser pa

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante aos IPCs a parte Autora insurge-se contra a não aplicação de Junho/87; Dezembro/88, Fevereiro/89; Março/90; Maio/90; Junho/90; Julho/90; Agosto/90; Outubro/90; Janeiro/91; Fevereiro/91 e Março/91, à correção monetária das contas vinculadas de FGTS. O IPC de junho de 1987 à alíquota de 26,06%. Plano Bresser (aplicada LBC - 18,02%), O Supremo Tribunal Federal - STF rejeitou a aplicação do IPC em razão de não haver direito adquirido a regime jurídico de atualização mone

Publicações Judiciais I ● 07/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Processo Civil. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a apelada afirma ter realizado o depósito de crédito, porém não comprovou o pagamento; b) a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito a correção da conta vinculada ao FGTS pelo IPC no mês de março de 1990 (84,32%); c) a condenação da apelada, a pagar o 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990 (fls. 35/40v.). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 48/50v.). Decido. 26,0

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : SP233166 FERNANDA MARIA BONI PILOTO e outro : 00029981420134036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Dulcineia Ferreira da Silva Maldonado contra a sentença de fls. 61/63, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica - CEF "a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora, ou a depositar em juízo, na hipótese de conta já encerrada, a diferença de remuneração referente ao IPC" de janeiro

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No tocante aos IPCs a parte Autora insurge-se contra a não aplicação de Junho/87; Dezembro/88, Fevereiro/89; Março/90; Maio/90; Junho/90; Julho/90; Agosto/90; Outubro/90; Janeiro/91; Fevereiro/91 e Março/91, à correção monetária das contas vinculadas de FGTS. O IPC de junho de 1987 à alíquota de 26,06%. Plano Bresser (aplicada LBC - 18,02%), O Supremo Tribunal Federal - STF rejeitou a aplicação do IPC em razão de não haver direito adquirido a regime jurídico de atualização mone

Publicações Judiciais I ● 24/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à atualização relativa ao mês de março de 1990, pelo índice de 84,32%, já foi efetuado o crédito na conta vinculada do FGTS da parte Autora. Nesse sentido reporto-me a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO. 1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2325 1804 a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.” (AI 464.957-AgR/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO)Isso posto, REJEITO os Embargos Infringentes porque, conforme já fora observado anteriormente, a pretensão do autor de obter pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2325 1808 insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, § 6º, da Constituição. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, em que se alegue ofensa aos artigos 2º, 5º, II, e 150, § 6º, da Cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2551 1801 autos para cálculo do imposto. 7. No silêncio e verificado o descumprimento de qualquer determinação, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: CEZAR LOURENÇO CARDOSO (OAB 185869/SP) Processo 1004711-29.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - N.C.E.N. - A.A.P. - Vistos. Consi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2346 1033 - Elaine Cristina Veit - Vistos.Indefiro o pedido retro, tendo em vista a decisão que rejeitou os Embargos Infringentes, não havendo mais nada a ser apreciado.Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELCIO VIEIRA JUNIOR (OAB 141439/SP) Processo 1003969-38.2016.8.26.0101 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁ