Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O IPC de maio/90 à alíquota de 7,87%. Plano Collor I. Pedido improcedente. O STF entendeu ser aplicável o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico de correção monetária no que se refere ao Plano Collor I (maio de 1990) (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). Em conseqüência, a Súmula n. 252 do STJ determina a incidência do índice legal, isto é, o BTN, equivalente a 5,38%, o que implica a improcedência da apli

Publicações Judiciais I ● 11/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisi

Publicações Judiciais I ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeitos a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíne

Publicações Judiciais I ● 03/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Março de 1990. IPC à alíquota de 84,32%. O STF não se pronunciou acerca do Plano Collor I relativamente ao IPC de março de 1990, equivalente a 84,32% (STF, Pleno, RE n. 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 31.08.00, DJ 13.10.00). A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para o mês de março de 1990, o índice de correção monetária aplicável aos saldos das contas vinculadas do FGTS é o IPC de 84,32% (STJ, 1ª Turma, Resp n. 981.162-RJ, Rel. Min. Teori Albi

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

132 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.384 - Processo 0603259-07.2018.8.01.0070 - Petição - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Iracy Merces Gomes - REQUERIDO: Estado do Acre - (...) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Reclamado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

134 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.384 Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Manoel Roberto Sousa da Cruz - REQUERIDO: Estado do Acre - (...) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Reclamado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o pedido de j

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

56 Rio Branco-AC, terça-feira 2 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.383 Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Marli da Silva Rodrigues - REQUERIDO: Estado do Acre - (...) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Reclamado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o pedido de justi�

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC) - Processo 0603452-22.2018.8.01.0070 - Petição - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: Luzia Freitas da Costa Faria - REQUERIDO: Estado do Acre - (...) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora em desfavor do Reclamado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có

Diário da Justiça ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, Lei Estadual 1.422/2001, bem como precedentes do STF - 2ª T.; AgRg no RE 245.646-RN; j.02.12.2008, DJE 12.02.2009 e STF1º T,; RE nº 204.305-2 PR; Rel. Min Moreira Alves; j. 05.05.1988, RT 757/182. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

136 Rio Branco-AC, quarta-feira 3 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.384 Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, Lei Estadual 1.422/2001, bem como precedentes do STF - 2ª T.; AgRg no RE 245.646-RN; j.02.12.2008, DJE 12.02.2009 e STF1º T,; RE nº 204.305-2 PR; Rel. Min Moreira Alves; j. 05.05.1988, RT 757/182. Publique-se. Intimações na forma do CPC (art. 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), observado