10.001 resultados encontrados para rel. min. moreira - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação. A multa moratória tem natureza jurídica de sanção administrativa, sendo devida em razão do não pagamento do tributo na data estipulada pela legislação fiscal. Deve ser calculada de acordo com o valor do tributo devido, acrescida de correção monetária. Neste sentido, pacificou-se a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, em sua Súmula 45, "in verbis": "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, est
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e repetição do indébito Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo hipotecário no âmbito do SFH, necessário que as alegadas irregularidades apontadas estejam amparadas por provas inequívocas. De outro norte, o contrato em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelos autores, mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação revisional do contrato de mútuo, cumulada com repetição de indébito. No caso a parte autora insurgia-se contra as cláusulas de contrato de financiamento para aquisição de casa própria celebrado com a Caixa Econômica Federal alegando a ilegalidade da TR e do método de amortização do saldo devedor e capitalização dos juros
considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 4. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junh
instrumento original de mandato com poderes específicos para a propositura de ação rescisória, sob pena de extinção do feito (art. 13, I, c/c art. 267, III, CPC). Nesse sentido, pacificado o entendimento perante o C. Supremo Tribunal Federal, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO DA AÇÃO SUBJACENTE. JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCO
APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES OS MESMOS JUIZO DE DIREITO DO SAF DE AMERICANA SP 97.00.00193-4 A Vr AMERICANA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISS
[Tab]2. Não é possível afirmar que o edital não foi publicado em JORNAL de GRANDE CIRCULAçãO, uma vez que não há nos autos como verificar a tiragem diária do JORNAL 'O DIA', cabendo aos recorrentes o ônus da prova acerca dessa circunstância. [Tab].........................................." (TRF/3, 1ª Turma, AG n.º 228736/SP, rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 28.6.2005, DJU 26.7.2005, p. 205). Registre-se, também, que não há necessidade de que a publicação seja feita no jorna
16/05/2006 - DJU em 02/08/2006 - pág. 515) Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, res
aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clayton Amadeu da Silva e Simone Pazotti Souza de Amadeu da Silva contra a decisão de fls. 71/72v., proferida em medida cautelar, que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão de leilão de imóvel objeto de financiamento imobiliário. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) presença dos requisitos para a concessão da liminar, em especial o risco de dano irreparável; b) inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto-lei n. 70/66; c) requer