10.001 resultados encontrados para rel. min. nancy - data: 02/08/2025
Página 991 de 1001
Processos encontrados
Nesse sentido, a petição inicial é inepta (CPC, art. 295, parágrafo único, I). Todavia, não é mais possível conceder prazo à parte autora para emendá-la. Afinal, a emenda implicaria alteração do pedido, o que não é permitido após a contestação (CPC, art. 264, parágrafo único). Daí por que não se aplica in casu o art. 284 do PC. No mesmo sentido, p. ex: STJ, 3ª Turma, RESP 1074066, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 13.05.2010, v. u.. Ante o exposto, indefiro a petição inicial
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. 1- As provas já constantes dos autos são suficientes ao julgamento do pleito, razão pela qual é de rigor a negativa de provimento ao agravo retido
6ª VARA CRIMINAL MARCELO COSTENARO CAVALI Juiz Federall Substituto GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS Diretor de Secretaria: Expediente Nº 1747 EMBARGOS DE TERCEIRO 0004248-17.2013.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000820045.2012.403.6114) BANCO SANTANDER BANESPA S.A(SP281946 - SUELY DE CAMARGO MACHINI) X JUSTICA PUBLICA Trata-se de requerimento formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., autuado como embargos de terceiro, por meio do qual se pleiteia a restituição do veículo ma
A respeito veja-se a jurisprudência in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO. I - A falta de peças essenciais na formação do instrumento impede o provimento do agravo respectivo. II - Agravo regimental improvido." (AGA n.º 99413/SP, STJ, 2ª Turma. Rel. Min. Peçanha Martins, v.u., j. 20.06.1996, DJ 21.10.1996, p. 40246) "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. É indispensável o
ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : SEBASTIAO DE QUEIROZ JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP DECISÃO DE FOLHAS 06069443619984036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRIBUIÇÕES. FATO GERADOR DO MÊS DE DEZEMBRO. TERMO INICIAL. 1 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. 1. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art. 557 do Código de
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025701-94.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.025701-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REPRESENTANTE No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP213754 MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR NICOLAS MATEUS DOS SANTOS incapaz SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO GENI MARCONDES DA SILVA 09.00.00157-0 1 Vr FARTURA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III,
Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO
quarto do salário mínimo, para a renda per capita familiar, somente como critério objetivo norteador da análise do cumprimento do requisito da hipossuficiência, tendo sido considerado todo o conjunto probatório constante destes autos. A situação dos autos está a indicar que a parte autora pretende reexame das provas, o que é incabível em recurso especial, conforme teor da Súmula 07 do c. Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO R
A situação dos autos está a indicar que a parte autora pretende reexame das provas, o que é incabível em recurso especial, conforme teor da Súmula 07 do c. Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, DO CPC. PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E ME
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018053-63.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.018053-0/SP APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : ROCHELI MAISA DOS SANTOS incapaz SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO NEIDE DONIZETE HEIRAS DOS SANTOS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP173705 YVES SANFELICE DIAS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.00125-1 2 Vr LENCOIS PAULISTA/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso