10.001 resultados encontrados para rel. min. nancy - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
3. Indícios suficientes para afastar a responsabilidade da CEF. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AC 1353153, Rel. Juíza Mônica Nobre, DJF3 26.05.2009, p. 534, unânime) Nesse sentido, conforme bem anotado na sentença recorrida, "as operações impugnadas, cotejadas com as demais do período, revelam movimentação normal, periódica e cotidiana da conta (...). O histórico de saques em cotejo com os saques impugnados não dá azo à tese lançada na inicial" (fls. 286).
Súmula pertinente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Pr
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038079-92.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.038079-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : AVELINA ROSA DE PAULA SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP020979 MAISA DA COSTA TELLES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 04.00.00087-7 2 Vr RIO CLARO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v.
PODERES DO RELATOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1
00077 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001068-82.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.001068-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : SILVIO DE MOURA PINHO SP179738 EDSON RICARDO PONTES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP165789 ROBERTO EDGAR OSIRO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00075-0 2 Vr PIRAJU/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdã
AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O relator pode e deve denegar recurso manifestamente improcedente, com base no art. 557 do CPC, sem que isso importe qualquer ofensa ao processo" (AgRg no Ag 932.863/GO, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/07). 2. Tratandose de pessoa deficiente e havendo re
quarto do salário mínimo, para a renda per capita familiar, somente como critério objetivo norteador da análise do cumprimento do requisito da hipossuficiência, tendo sido considerado todo o conjunto probatório constante destes autos. A situação dos autos está a indicar que a parte autora pretende reexame das provas, o que é incabível em recurso especial, conforme teor da Súmula 07 do c. Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO R
infringida, unicamente trazendo argumentos teóricos. Logo, sendo a interpretação de normas o grande propósito da interposição prevista para a espécie, deixa a parte privada de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em pauta, tendo-se em vista a ausência de especificiação/indicação/demonstração de violação a qualquer preceito legal : "ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRE
obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1007302, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.08) No mesmo sentido é a Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Do caso dos autos. O recurso não merece p
pronunciamento do magistrado, é notória a intempestividade do mesmo. 3. A doutrina assevera que "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência ensinam que o simples pedido de reconsideração não ocasiona a interrupção nem a suspensão do prazo recursal" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. São Paulo, Saraiva, 2009, p.123) 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1ª T, AGRESP nº 1202874, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/10/2010, DJE Data:03/11/2010