Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 846 casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal PODER JUDICIÁRIO e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação JUSTIÇA DO teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1467 Ortiz Gomes Proc. Nº 104-10 Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.São cabíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1685 conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem” - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. 3) Verifico que a defesa técnica arrolou testemunha que reside no Município de Ferraz de Vasconcelos/SP. A práxis judicante revela que, na maioria dos casos, as testemu

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 2242 da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu PODER JUDICIÁRIO patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por JUSTIÇA DO obrigações do sócio controlador. IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos INTIMA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 1404 não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. 2. Os autos permanecerão em Cartório por seis meses a espera de eventual pedido de execução. 3. Se nada for requerido no prazo, aguardarão provocação no arquivo (C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2211 (OAB 226579/SP), EDUARDO ELIAS BUENO (OAB 181001/SP), MANOEL MANZANO JUNIOR (OAB 108296/SP), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), HENRIQUE DE ARRUDA NEVES (OAB 151290/SP), JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP), JOSÉ LUIZ MANSUR JÚNIOR (OAB 177269/SP), JOSE CLAUDIO BRAVOS (OAB 38382/SP), GUSTAVO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 2075 Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela aus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1615 a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e man

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 658 sociedade em embargos à execução e nem impugnou a RPV expedida, deixando razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto decorrer os prazos sem qualquer manifestação. preenchidos os requisitos previstos na norma." (STJ, REsp 948-117- O município intempestivamente impugnou a RPV através da petição MS, 3ª turma, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 930 Notificação instaurado em seu desfavor; no prazo e termos determinados no referido despacho, cujo teor é o seguinte: "DESPACHO Determino, com fulcro no art. 878 da CLT c/c art 133 e seguintes do CPC, a instauração de ofício do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com notificação do sócio E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA , via postal,