Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3385 1966 depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 123/124). 5) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/20

Publicações Judiciais I ● 07/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dadas em garantia, não retira sua responsabilidade de indenizar, na medida em que era depositária das referidas peças, cabendo-lhe zelar pelos bens deixados sob sua guarda. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1071330, Processo nº 200061000216782, Rel. Juíza Ramza Tartuce, Julgado em 21/05/2007, DJU de 17/07/2007, p. 300) (grifos nossos) Destaco, ainda, que por justa indenização deve-se entender aquela qu

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 3996 "(...) III A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da Certifico que o sócio LUCAS FARIAS LIMA DE SOUSA também é sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração sócio das seguinte empresas: da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu • FOX INDUSTRIAL L

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 1314 abaixo nomimadas para ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como para pagar o valor devido no presente feito, O STJ detalha, no Recurso Especial nº 948.117-MS, em que atualizado, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT." consiste este instituto: A parte poderá acessar o processo através do site "(...) III A desconsideração inversa da pe

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 CASTRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. 1659 O STJ detalha, no Recurso Especial nº 948.117MS, em que consiste este instituto: DESPACHO "(...) III A desconsideração inversa da personalidade jurídica Vistos etc. caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da Razão assiste à parte peticionante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 2446 Processo 0016889-74.2017.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DAIANE VIVIAN DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista a manifestação do Parquet às fls. 135/136, dignem-se os advogados constituídos, Dr. Delso José Rabelo e Dr. Renan de Oliveira Rabelo, em oferecer resposta à acus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2784 isenta o pagamento de eventual multa, porquanto se trata de pena autorizada na Magna Carta de 1988 (art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”) e prevista infraconstitucionalmente no preceito secundário do tipo. O Colendo Tribunal da Cidadania já pacificou que “a multa é uma sanção de caráter penal e a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 1798 imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. (HC 446.541/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Ante todo

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1615 Certifico, para os devidos fins, que a reclamada DELTPRONT O direito do trabalho adota a teoria menor, subdivisão da teoria da SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, empresa em que Leandro desconsideração da pessoa jurídica, que informa que para haver a Oliveira Andrade também é sócio, conforme consulta de desconsideração da pessoa jurídica basta haver a constatação da

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1219 desconsideração da pessoa jurídica basta haver a constatação da insuficiência de bens para satisfazer a dívida com o trabalhador. Não poderia ser diferente, pois o processo do trabalho é mais célere e busca satisfazer um crédito de natureza alimentar. INTIMAÇÃO Portanto, fixado o contraditório e passado o prazo, autos conclus