Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Como se vê, a pretensão recursal consiste na cassação da referida sentença, para prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, uma vez que ficou comprovada a constituição do devedor em mora. Merece guarida a irresignação da instituição financeira. Como cediço, “(...) Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 1910 DA DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO Quanto ao pedido formulado pela parte autora, na exordial, de desalienação do veículo, trata-se de consectário lógico do contrato de financiamento, quando efetuado o pagamento da última parcela pactuada. DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. No que tange à declaração de quitação do contrato, trata-se de providência imp

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW VICENTE DE SOUZA LIMA MARINA PEREIRA CARVALHO DO LAGO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Caixa Economica Federal - CEF SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA e outro(a) PENSAO ACLIMAÇÃO LTDA -ME e outro(a) SILVIO DE FREITAS DECISÃO DE FOLHAS 00064314420124036100 4 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. AP

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de danos morais, sem que houvesse pedido expresso neste sentido, fundamentando-se a decisão na aplicação do art. 322, §2o, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, o juízo a quo afirma expressamente que utilizou-se da técnica processual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1842 FERREIRA SILVA (OAB 346463/SP) Processo 1009142-38.2015.8.26.0405 - Exibição - Liminar - C.P.S.A. - Vistos. Uma vez que o endereço do autor pertence à Comarca de Ribeirão Preto SP. e tratando-se de relação de consumo, “O Magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2366 razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (STJ -2ª Seção, AgRg no conflito de competência 127.626-DF - 2012/0098110-0, Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 12.6.2013) O seguinte procedente serviu de lastro ao entendimento da Min.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1947 de ferir a honra, o nome, a integridade moral ou qualquer bem jurídico abstrato, da esfera da personalidade humana, a ensejar indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ficando prejudicada a condenação à obrigação de fazer diante da pretensão já satisfeita no deco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1240 428 reforma. É o Relatório. 2. Apreciando pedido do exeqüente, da penhora de outros dois imóveis em reforço (fls. 217/220), decidiu o juiz, sem observância do contraditório: “Lavre-se o termo de constrição dos demais imóveis (fls. 517/520)” (fls. 225/226). Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as decisõe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1073 505 os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Inexiste razão de direito para considerar que a soma doada não tenha constituído auxílio pecuniário da mãe ao filho comprovadamente desprovido de recursos, consumida tendo sido, justamente por isso, ao long

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 720 2054 ao princípio da boa fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer a instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tantos os custos dessa operação