Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 2499 juntada de termo de compromisso de guarda provisória em favor do requerente. Vieram os autos conclusos. Éo breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que tramita na 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca ação de regulamentação de guarda unilateral ajuizada pelo requerente, ora autuada sob nº 081228371.2019.8.14.0040, distribuída em 19.12.2019, na qual consta apreciação de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1935 PROVIDO. 1. Não há fundamento para se partilhar dívidas e condenar uma das partes ao reembolso de empréstimos feitos em data anterior à celebração do casamento, por não comporem o rol de bens partilháveis. Inteligência do artigo 1.659, III, do Código Civil. 2. Não pode ser apreciada em grau recursal matéria que não foi objeto de pedido na petição ini

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 661 salários, não estando, portanto, a constrição restrita a pagamento de prestações alimentícias. Por fim, no que tange às impugnações quanto a excesso de Embargos à Execução apresentados pelo executado RAPHAEL penhora, razão assiste à embargante. Logo, reconsidero a FILIZOLA às fls. 784/793. Resposta às fls. 612/617. homologação de fls. 326/327, para aco

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 6420 por força de lei. INTIMAÇÃO Neste sentido, inclusive, julgamento do C. STJ, RESP 1150738: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835950b “Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em proferido nos autos. conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. CONCLUSÃO Vencimentos. Caráter alimentar. Impen

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1844 Embora regularmente intimada (ID. fedd251), a executada não anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação apresentou contraminuta. judicial, devem ser habilitados no plano de soerguimento, aceitar a Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, incidência de juros de mora e correção monetária em data consoante art. 129 do R

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1846 regularmente constituído (ID. 5fd85ab). Presentes os demais (REsp 1.892.026/DF. 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. em 06/04/2021). Destaquei. MÉRITO Conclusão do recurso RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego- O juízo

Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3454/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 890 ENTIDADES RECREATIVAS ASSISTENCIAIS contra Não obstante tenha o sindicato reclamante apresentado cálculos em ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB, relação a todos os substituídos, id -37678ab , há consenso condenando a reclamada a pagar aos empregados substituídos as jurisprudencial no sentido de que as execuções individuais de parcelas deferidas na

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 automóvel e, como resultado, o terceiro de boa-fé que adquire 4519 Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. 2. "A jurisprudência pacífica desta Corte inclina -se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de tr

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria 3630 PEDIDOS INICIAIS Tem razão a reclamante ao pretender que o "quantum debeatur" seja apurado em regular liquidação de sentença, e não limitado ao Processo Nº RORSum-0011451-97.2020.5.15.0092 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE ZIZELIA GOMES CARDOSO ADVOGADO RENATO LUIZ MONDELLI STANCATTI(OAB: 276450/SP) ADVOGADO RONA

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2927/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 973 JURÍDICO. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A inexistência de inscrição da penhora no DETRAN afasta a Volkswagen/Titan Tractor 18.310, Ano 2004, PLACA: DBM6912, presunção de conluio entre alienante e adquirente do RENAVAM 847097684, CHASSI 9BWKR82T95R510036. automóvel e, como resultado, o terceiro que adquire de boa-fé o veículo não pode ser prejudic