Publicações Judiciais I ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001246-34.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.001246-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica QINGHAI SU TING CHEN LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00012463420164036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1

Publicações Judiciais I ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta. II - Embora o art. 6.°

Publicações Judiciais ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. No caso dos autos, determinou o Tribunal a quo o retorno dos autos à primeira instância, cassando, por conseguinte, a sentença de improcedência prolatada, na medida em que, tendo admitido expressamente o magistrado singular que as provas colacionadas aos autos não seriam suficientes para verificação da alegada violação de cláusulas contratuais, deveria ter determinado, ex officio, sua realização. 2. "A experiência mostra que a imparcialidade não resulta comprometida quando, com

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e explicitamente, abordadas. 3. A solução da controvérsia posta à

Publicações Judiciais I ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006

Publicações Judiciais I ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em seu recurso, requer a apelante a reforma do julgado, aduzindo que não há danos morais a serem indenizados no presente caso. Sustenta a apelante, ainda, que se ocorreram danos morais no presente caso, estes devem ser minorados, vedando-se o enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 168/170. É o relatório. Decido. Preliminarmente, é de se ressaltar que resta evidente no presente caso a ocorrência de

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL BAURU EXPEDIENTE Nº 2015/6325000486 DESPACHO JEF-5 0000868-91.2012.4.03.6319 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6325012324 - TEREZINHA GASPAROTTO CRUZ (SP083064 - CLOVIS LUIS MONTANHER, SP256588 - LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA, SP248216 - LUÍS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172472 - ENI APARECIDA PARENTE) Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se

Publicações Judiciais I ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. II - Aguarde-se a subida da apelação no Mandado de Segurança nº 0000018-02.2015.403.6135 e, após, apensemse, a fim de que sejam oportunamente julgados conjuntamente. São Paulo, 26 de agosto de 2015. André Nabarrete Desembargador Federal 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015732-74.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.015732-7/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA ISO

Publicações Judiciais I ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova a favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Ademais, seria contra o espírito da legislação consumerista, que tem com um de seus princípios o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos, impor-se a este produç

Publicações Judiciais I ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e explicitamente, abordadas. 3. A solução da controvérsia posta à apreciação desta Superior Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais apontados pela Embargante, na medida em que se funda exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional, mormente na Lei n.º