Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segurança do Banco do Brasil à época, atestou ter desconfiado de algo irregular e procedeu a pesquisas, descobrindo que a titular da conta tinha uma filha, advogada. Após, consultando as fotografias dos inscritos no sítio da OAB/SP, veio a descobrir que, na realidade, a filha MARILDA era quem ali se apresentava, fazendo-se passar por ESTELLINA, sua mãe. Assim, comunicou o ocorrido à Delegacia Previdenciária da Polícia Federal.A última testemunha da acusação, ALOÍSIO DE OLIVEIRA ROCH

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ponte de Mesquita, segunda testemunha da prisão em flagrante, relatou perante a autoridade policial (fs. 04/05):[...] QUE, a segunda testemunha, encontravam-se realizando operação de rotina no dia de hoje na rodovia MS 289, que fica entre as cidades de JUTI/MS e AMAMBAI/MS/ QUE, faziam parte de sua equipe os policiais: ANILTON, CELSO LUIZ E O SGT NATAL; QUE, na madruga de hoje, por volta das 03:00 da manhã, após a realização de uma barreira policial na mesma rodovia, estavam deslocando a

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019 8 rido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp. nº 1028242/RJ. Rel. Min. Ne

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 para a figura típica prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Condenação. Apelo da defesa, voltado, unicamente, para a pretendida substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferida na origem. Impossibilidade. Reincidência. Óbice objetivo do art. 44, II, do Código Penal. Benesse que não se mostra recomend�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como foi oportunizada a fase do artigo 403, do Código de Processo Penal (fls. 183/185).Em sede de memoriais, a acusação pleiteou a condenação dos réus pelo delito de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, 4º, II e IV c.c art. 29 todos do Código Penal (fls. 300/307).A defesa do acusado ADELMAR NUNES LOPES, por seu turno, pleiteou, em sede de memoriais, a aplicação do art. 14, II, do Código Penal, em razão do acusado não ter tido a posse mansa e pacífica dos valores retir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único... E é assente na doutrina e jurisprudência que a conduta descrita no artigo 1º acima transcrito não é a de mera inadimplência, exigindo-se a fraude, para suprimir ou reduzir tributo.Luiz Regis Prado, in Direito Penal Econômico, p. 411, leciona que: Portanto, não é

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena a ser imposta em razão da condena-ção de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO (itens a.2.1, a.2.2, a.2.3, a.2.5, a.2.6 e a.2.7).III. APLICAÇÃO DA PENA:379. Considerando que são diversos os delitos imputados a SÉRGIO RO-BERTO DE CARVALHO, passo a analisar individualmente a dosimetria dos fatos em que foi determinada a sua condenação.a) Lavagem de dinheiro por meio da movimentação financeira da empresa MC USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (CNPJ 00.627.835/0001-76):380. A pena prevista para a

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 10 testemunhas dos fatos delituosos. Nesse norte, impossível não se aferir, da coerência e unicidade dos testemunhos dos agentes estatais, a veracidade da versão por eles apresentada. Portanto, necessário o reconhecimento de sua força probante. (…).” (TJRS. ApCrim. Nº 70078412657, 2ª C. Crim., Rel.: Rosaura Marques Borba, Julg. 29/11/18). 3.

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 PROCESSO CRIMINAL N° 0003007-77.201 1.815.0371. ORIGEM: Comarca Sousa - 6 Vra Mista. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Darcio Mariano Cunha. ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado. POLO PASSIVO: Justica Publica. Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Alegad