Publicações Judiciais I ● 19/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção. Habeas corpus indeferido. (STF, HC 83515/RS, Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 16.09.2004, DJ 04.03.2005, p. 11, RTJ 193/609; negritei) HABEAS CORPUS - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE SE VALEU DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - SUCESSSIVA

Judiciário ● 29/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1967/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 886 e 5º da CLT), destinadas a protegerem a saúde e segurança do bem como os precedentes supracitados, a responsabilidade trabalhador, sendo irrenunciáveis e insuscetíveis de transação subsidiária dos tomadores de serviços, em sendo inadimplente a coletiva, nos mesmos moldes do art. 71 da CLT. (RO-0000067- empresa prestadora, é ampla, e abrange todas as verbas 6

Judiciário ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1537/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Agosto de 2014 236 Regina do Couto Ramos; data de julgamento: 6-5-2010; data de daqueles trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que sob o publicação: 7-5-2010). manto de um contrato de terceirização de serviços. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Nesse passo, responde a recorrente, subsidiariamente, pelos é expressa no sentido de que a ma

Judiciário ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 132 dessa norma, nem em necessidade de observância da cláusula de (RO-0000517-19.2009.5.14.0041; 2ª Turma; Relatora: Arlene reserva de plenário (CF, art. 97), mormente quando o Tribunal Regina do Couto Ramos; data de julgamento: 6-5-2010; data de Pleno do Regional já apreciou a matéria. INTERVALO MÍNIMO publicação: 7-5-2010). INTRAJORNADA. DIMINUIÇÃO. Ressa

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 204 18/03/09, STF-Rcl-7.219/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJE de Pelo exposto, conclui-se que o Agravante não trouxe argumentos 12/02/09, STF-Rcl-6.969/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de suficientemente fortes para infirmar a conclusão a que se chegou no 21/11/08). Ademais, o TST não abraçou tese no sentido da despacho hostilizado, mormente porque foi proferido em

Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 440 deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma vigilando". DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. responsabilidade daquele que, embora não seja o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TERCEIRIZAÇÃO. direto, tenha se beneficiado da atividade do trabalhador contratado. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E Na hipótese, não socorre o ente públi

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010918-96.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010918-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : MAURICIO TADEU LEOBALDO SP228903 MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão que lhe negou, antes da aposentadoria, a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. O rec

Publicações Judiciais I ● 07/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010918-96.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010918-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : MAURICIO TADEU LEOBALDO SP228903 MARIA CAROLINA LEONOR MASINI DOS SANTOS e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão que lhe negou, antes da aposentadoria, a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. O rec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005234-14.2013.403.6102 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA(SP088368 EDUARDO CARVALHO CAIUBY E SP125792 - MARIA TERESA LEIS DI CIERO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1992 - CARLOS ALEXANDRE DOMINGOS GONZALES) SENTENÇAFundação de Assistência Social Sinhá Junqueira ajuizou os presentes embargos contra execução fiscal proposta pela União nos autos nº 6986-55.2012.403.6102. O embargado apresentou a impugnação de fls. 513-517 e documentos de fls. 518-589, na qual foi alegada a preli

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 393 inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remunera