Judiciário ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1426/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 317 efetuado pela Internet; inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, e a ADC-16 visa ao d) cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo. SEFIP (RE); Por fim, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal é e) cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET). cristalina no sentido de qu

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 210 Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR- 409.572/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 07/03/03; STF 297.751/96, votado à unanimidade pelo Pleno desta Corte Superior -AgR-AI-390.517/ES, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de (STF-Rcl-7.218/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 25/10/02; STF-AgR-AI-416.363/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 149 constitucionais, não empolgando recurso extraordinário para aquela original) Corte, consoante segue: Com efeito, a responsabilização do Ente Público se dá em face -ADMINISTRATIVO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - da preponderância dos Princípios Constitucionais Fundamentais DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - sobre determinado dispositivo legal infraconst

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1990/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 1308 ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E caso vertente, pois a recorrente contratou empresa que não foi DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Com base no princípio da capaz de honrar com os compromissos trabalhistas devidos ao isonomia e no entendimento da Subseção Especializada em demandante. Dissídios Coletivos 1 do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador N�

Judiciário ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1627/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014 763 isonomia e no entendimento da Subseção Especializada em compromissos trabalhistas devidos ao demandante. Dissídios Coletivos 1 do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador Não se está a afirmar a existência de vínculo empregatício do terceirizado de prestadora de serviços que exerça as mesmas reclamante com as tomadoras de serviços, pois, realmente, o f

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3094/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Além disso, a greve apenas cessou após o deferimento 108 fundamento no artigo 4º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, da suspensão da tutela provisória, porquanto, até então, os especialmente a partir da expressão “Compete ao presidente do empregados aguardavam, de forma remunerada, a solução do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso”, dissídio

Diário da Justiça ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6810/2020 - Terça-feira, 7 de Janeiro de 2020 42 dos elementos do ato administrativo, contém os pressupostos de fato e de direito que fundamentam sua prática pela Administração. [?] Qualquer ato administrativo deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua emanação, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem à nulidade do ato. Esse exame evidentemente não afronta o princípio da harmonia e interdependência dos

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2893 390 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) VÍTIMA(S), COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Freddy Lourenço Ruiz Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 494 trabalhador, sendo irrenunciáveis e insuscetíveis de transação dos tomadores de serviços, em sendo inadimplente a empresa coletiva, nos mesmos moldes do art. 71 da CLT. (RO-0000067- prestadora, é ampla, e abrange todas as verbas trabalhistas 62.2010.5.14.0005; 1ª Turma; Relator: Vulmar de Araújo Coêlho inadimplidas durante o período da prestação laboral,

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 139 sede de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 16/DF), Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/12/07). melhor sorte não socorreria o Agravante, tendo em vista o recente Destacamos, também, os precedentes daquela Corte Superior que entendimento adotado por aquela Corte de que não afronta a seguem no mesmo sentido: STF-AgR-AI-673.024/PA, Rel. Min. Súmula