Caderno 2 - Judiciário ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1778 698 parcial” (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Agravo regimental desprovido¿. (STJ - EDcl no AREsp 66309 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 01.08.12).Postas tais considerações acerca do seguro DPVAT, passo à análise do mérito da ação.Segundo a inicial, a Parte Autora recebeu indenização do seguro DVAT no importe de R$ 2

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1853 79 ante a ausência de plausibilidade do direito por ela invocado, mantendo, naquela oportunidade, a decisão liminar concedida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, em ação proposta pelo Condomínio do Edifício Renóver. Em suas razões recursais, a construtora ressaltou não ser responsável pelos danos constatados no lau

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1530 128 “ ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. 1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mé

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1430 70 decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade recursal, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios, seja possível a análise do referido pressuposto recursal, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes.3. Todavia, é inviável averiguar, em sede de re

Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2104/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 362 fortes dores nos ombros, sendo necessário passar por um TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. JULGAMENTO procedimento cirúrgico em junho de 2014 para correção das lesões. ULTRA PETITA. É subjetiva a responsabilidade do empregador por Disse que foi dispensado pela empresa ré quando estava em pleno acidente do trabalho, cabendo ao empregado provar o nexo causa

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 9960 impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à II - Dano moral fixação dos danos materiais, o tribunal a quo, ao proferir sua Segundo ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz, tem decisão, foi além do pedido na inicial. As verbas indenizatórias de -se por dano moral "a lesão de interesses não patrimoniais de acidente de trab

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 42477 Assim, a culpa, no critério legal está apoiada em tríplice aspecto: entre o acidente de que foi vítima e o exercício da atividade laboral. negligência, imprudência e imperícia. Na negligência, o agente se Porém, comprovado esse nexo de causalidade, torna-se presumida omite, deixa de fazer algo que deveria ou deixa de observar regras a culpa do empregado

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 8361 que podem se subsumir no bom senso. A imprudência é o causa excludente de sua responsabilidade ou de redução do valor comportamento apressado, precipitado ou excessivo e a imperícia da indenização. No caso, reconheceu-se a responsabilidade do se traduz na atuação profissional sem o necessário conhecimento empregador e da tomadora de serviços pelo evento o

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6217 Estamos, aqui, diante da modalidade de culpa contra a legalidade. requereu que essa pensão fosse baseada apenas na diferença e Como nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por entre a remuneração auferida e o valor a ser recebido do INSS. Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, página Dessa forma, a Turma entendeu que o acórdã

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 31496 porque era portadora da estabilidade prevista no art. 118 da Lei havendo nexo causal, cria a presunção de culpa pelo acidente 8213/91. do trabalho ocorrido, porquanto o dever de conduta do A reintegração não é mais possível, porque já ultrapassado o lapso empregador é inquestionável, em razão do comando expresso de garantia de emprego assegurada em lei (