Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 1312 que dispõe do dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, razão pela qual decido pela concessão da justiça gratuita à parte autora, uma vez que se presume ser verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1458 inclusive previdenciários. Há necessidade, portanto, de que a LC 39/02 seja estendida ao menor sob guarda, considerando não só a especialidade do ECA em relação à lei local para regular a situação da criança e do adolescente como a necessidade de se atribuir a máxima efetividade à norma do art. 227 da Constituição Federal que, inspirado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, confer

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 1584 Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que impugna capítulos autônomos da decisão monocrática. Preclusão quanto aos capítulos não impugnados. 2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3

Diário da Justiça ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7052/2020 - Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020 1740 surgidos no empreendimento imobiliário, sendo que o incorporador responde mesmo que não tenha assumido diretamente a execução da obra. (STJ. 4ª Turma. REsp 884367-DF, Rel. Min Raul Araújo, julgado em 6/3/2012) Desta forma, diante da farta documentação constante nos autos, resta comprovada a existência de relação jurídica havida entre as partes, portanto, reconheço a legitimidade passiva

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 980 dias, acerca da impenhorabilidade e indisponibilidade, se excessiva, dos valores alcançados pela ordem de bloqueio realizada via Sistema BACENJUD nos termos do art. 854, §3º do CPC. Após, voltem os autos conclusos devidamente certificado para deliberação e diligências. Intimar e cumprir. Belém, 12 de agosto de 2020. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresar

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1034 PALHETA Representante(s): OAB 27365 - APOLLO ALEXANDER DE OLIVEIRA PALHETA (ADVOGADO) REQUERIDO:FIAT AUTOMOVEIS SA Representante(s): OAB 91916 - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (ADVOGADO) REQUERIDO:INVENCIVEL VEICULOS LTDA Representante(s): OAB 3538 - MANOEL AUGUSTO LOMBARD PAIVA (ADVOGADO) . Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS c/c DANO MORAL movida por JOVINA HELIEGE COSTA PALHETA em fa

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 551 LOBO CASTELO BRANCO Ação: Arrolamento Comum em: 29/01/2020 INVENTARIANTE:MARIA DE FATIMA MENDES LEAL Representante(s): OAB 4052 - ANTONIO LOPES LOURENCO (ADVOGADO) OAB 18443 - JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO (ADVOGADO) INVENTARIADO:RAIMUNDO LUCIER MARQUES LEAL JUNIOR. Vistos. Defiro o pedido de fls. retro, oficie-se o gerente da instituição financeira Banco do Brasil para responder às informaç�

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 1333 me afigura como circunstância que afasta as hipóteses de litisconsórcio versadas nos arts. 113 a 118 do CPC/2015, atraindo, no entanto, a figura de assistência, mas não a assistência simples como reconhecido no precedente jurisprudencial acima. 44 - O conteúdo da pretensão deduzida pela parte autora na inicial e os motivos acima expostos quanto à legitimidade passiva do IGEPREV e do ESTADO DO

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 2022 atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na eventual interposição de recurso de apelação, proceda-se de acordo com o subitem 8.10.2 do Manual de Rotinas e: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se,

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 1160 contestação (fls. 133/170). As demandadas suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva das requeridas, ilegitimidade do juízo para processar o feito e falta de interesse de agir. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica (fls. 180/251). As demandadas requerem a suspensão do feito em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial (fls. 253/264). As d