Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3194 autorização, não havendo sequer que se falar em inobservância da ordem de preferência legal de bens penhoráveis, pois a própria norma em destaque equipara ambas as medidas. Aliás, tal medida alternativa tem sido uma tendência observada na legislação e jurisprudência brasileira. Neste sentido: [¿] No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são opções

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 107 inviável a apreciação no recurso especial de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo aresto a quo.3. Esta Corte Superior adota o entendimento de ser válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente na qual o devedor tem domicílio (REsp nº 1.184.570/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).4. A não observância dos requisito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o inconformismo manifestado pela parte autora nesta etapa processual não prospera. Segundo a autora, “como o Requerido não apresentou os contratos de nº 21.0241.557.0000027-68 e nº 21.0241.557.0000028-49, que autorizassem e amparassem os débitos em conta, conforme apontado no laudo pericial, deverão ser revertidos como crédito em favor da correntista os lançamentos não comprovados (...)” (Id 38507608 – p. 2). Como visto, não se trata de impugnação específica sobr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 5344 Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. DEFESA OPORTUNIZADA. TESE JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização uníssona nesse sentido. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL APRESENTADO, PONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA PROVA. ASPECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel uniformizador da TNU se dá pela indicação, por exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noiv

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 3136 não está devidamente organizada na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores (RHC n. 106.394/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08/02/2013 e HC n. 337.754/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/11/2015). No Distrito Federal, tanto a Justiça Federal quanto a Justiça Distrital possuem, aliás, convênios com diversas universidades l

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 3146 REQUERENTE:RAIMUNDA ALVES DO ESPIRITO SANTO Representante(s): OAB 25044 - MAURICIO LIMA BUENO (ADVOGADO) OAB 26128 - JOSEPH HUMBOLDT DE FRANCA E SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO FINASA BMC S/A Representante(s): OAB 28178-A - GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Di

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 232 ônus sucumbências devem ser suportados pela parte requerida/apelada, visto que este teria dado causa ao ajuizamento da demanda.Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor pactuou com o requeridocontrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), recebendo de plano a título de sinal o montante de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 687 duodécuplo da taxa mensal. Precedentes. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 1383544/PR, T4, STJ, Rel. Mi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3061 656 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS SEM LEGITIMIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA E DANOS MORAIS IN RE