Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1267 T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 08.10.2020 ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - RECURSO DA CONSTRUTORA - 1- Não há que se falar em extinção ou suspensão do presente feito, nem mesmo em competência absoluta do juízo da recuperação judicial para o seu processamento, diante da iliquidez

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 175 depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 331 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A) AGRAVADO: ROSA MARIA SILVA CHICOUREL e outros Advogado(s): SUANE REGINA SILVA AMENO (OAB:BA3331600A), GUIOMAR CHAGAS COSTA SCARDUA (OAB:BA37333), LARISSA VELOSO LAVIGNE (OAB:BA47173) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrument

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 9956 alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE Magistrado, prosseguir perante e

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15709 como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, Nesse sentido a decisão do C. TST: porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do sociedade empresária, tampou

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8646 COMPETÊNCIA EXECUTIVA. O Juízo da execução reconheceu a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A teor do artigo solidariedade do grupo econômico e dos sócios do grupo Canhedo. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Sendo a decretação de falência restrita à VASP, a mesma não tem recurso de revista contra acórdão proferido em

Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3645/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023 1025 proventos de aposentadoria, pensões etc) sempre que a constrição processual, bem como fraude à execução. A penhora dos salários, ocorra para pagamento de crédito de natureza alimentar, a partir da vigência do Novo CPC - em março de 2016 - deve ser independentemente da origem. implementada pelos Juízes do Trabalho para efetivação de suas Desse modo, reve

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 1480 Carlos Henrique Bezerra Leite(Curso de Direito Processual do parcelada, o pagamento da dívida, até sua integral satisfação, e, Trabalho. Saraiva: São Paulo, 2016, p. 1363), na mesma esteira, concomitantemente, preserve a subsistência do devedor. defende que "se o próprio CPC/73 já permitia, na indenização por Esclareça-se que a jurisprudência mais abaliz

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1962 próprio CPC, em evidente prejuízo para a efetividade da execução alimentícia. A interpretação da expressão prestação alimentícia no processo do trabalho e, em derradeira análise, dos direitos deve ser buscada no artigo 100, § 1o-A, da Constituição Federal. fundamentais sociais dos trabalhadores". Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e d

Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3512/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 1724 DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito liquido e definir um percentual que possa ser pago pelo devedor sem aviltar certo decisao que determina o bloqueio de numerario existente em sua dignidade". conta salario, para satisfacao de credito trabalhista, ainda que seja Doutra face, o STJ, mesmo na vigencia do CPC/73 entendia que limitado a determinado perce