Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1245 283/STF - VIOLA??O AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - INEXIST?NCIA - LUCROS CESSANTES PREJU?ZO PRESUMIDO - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - 1- Agravo interno contra decis?o da Presid?ncia que n?o conheceu do agravo. Reconsidera??o, diante da exist?ncia de impugna??o, na peti??o de agravo, da decis?o que n?o admitiu o recurso especial na origem. 2- N?o se verifica a alegad

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1232 apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor?. ????Na cl?usula 4?, item VII, do contrato anexado pela requerente, fl. 41, restou estipulada a incid?ncia de multa morat?ria de 0,5% do pre?o da unidade, por m?s de atraso. ????Assim, tenho como procedente este pedido e por isso condeno as empresas requeridas, solidar

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1467 consolidada inadmite a cumula??o de condena??o por lucros cessantes com condena??o ao pagamento de multa convencional, pena de caracterizar bis in idem. ????Sobre o assunto segue julgados (ilustrativos) abaixo EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL CL?USULA PENAL - "Agravo interno no recurso especial. A??o de indeniza??o. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1105 VII; b) danos emergentes; c) lucros cessantes; d) multa morat?ria/ cl?usula penal; e) restitui??o em dobro das parcelas estranhas ao contrato e cobradas indevidamente; f) danos morais. Juntou documenta??o. ????????????? fl. 153, prolatou-se decis?o concedendo a gratuidade de justi?a ? parte autora. ????????????Em sede de contesta??o (fls. 169/196), as partes demandadas pugnaram pela total improced?nci

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 507 inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor' (Tema 971/STJ). 2. De outro lado, a Segunda Se??o, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que 'A cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1466 de origem consignou ser devida a restitui??o integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescis?o contratual por estes requerida ? proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do im?vel objeto de compra e venda, nos termos da S?mula 543 desta Corte. 2- No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justi?a ? no sentido d

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 512 RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B?as Cueva, julgado em 12/9/2017 (Info 612). (grifamos) ????De acordo com a ementa do ac?rd?o acima transcrito, conclui-se que a cl?usula de prorroga??o de prazo de 180 (cento e oitenta) dias ? v?lida, n?o constituindo abuso de direito (art. 187 do C?digo Civil - CC), mormente em raz?o dos diversos fatores de imprevisibilidade existentes no mercado que podem atingir negat

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1550 lucros cessantes. Tema 971: No contrato de ades?o firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previs?o de cl?usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor. As obriga??es heterog?neas (obriga??es de fazer e de dar) ser?o convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ????Assim, pa

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1148 sua HIPOSSUFICI?NCIA. ??????Por outro lado, a requerida, parte HIPERSUFICIENTE, compete a comprova??o ?robusta? de suas alega??es, haja vista que este disp?e de meios melhores para afastar a tese autoral ante sua not?vel superioridade jur?dica e econ?mica. Este ?nus, no entanto, n?o foi devidamente afastado no caso dos autos. ??????Ademais, o art. 373, ?1? do CPC prev? a invers?o din?mica do ?nus da p

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1112 fornecidas pelo banco demandado. ??????Destaco que a impugna??o e o questionamento da parte autora com rela??o a autenticidade da assinatura faz cessar a f? desses documentos particulares (contratos banc?rios), conforme disp?e o art. 428, I, do CPC. ? ??????Na demanda em an?lise, a invers?o do ?nus da prova se imp?e porque, al?m da rela??o de consumo evidenciada, o que a autora alega ? um fato negativo