Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3714 desde que expressamente pactuada (Súmula 539). Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade da capitalização de juros pelas instituições bancárias quando a taxa de juros anual, prevista no contrato, é superior ao duodécuplo da mensal, como na hipótese em discussão na qual a taxa mensal é de 2,95% e a anual estabelecida em 41,748%, conforme os seguintes julgados: AGR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3563 devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal (art. 535, I e II do CPC). Segundo ARAKEN DE ASSIS, “o julgado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3563 devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal (art. 535, I e II do CPC). Segundo ARAKEN DE ASSIS, “o julgado p

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022653-20.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.022653-5/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI CARLOS EURIPEDES PEREIRA SP301077 ERIC VINICIUS GALHARDO LOPES e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ILO W MARINHO G JUNIOR e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE FRANCA Sec Jud SP 00004644220134036113 2 Vr FRANCA/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 DADE JURISDICIONAL, O JUIZ, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS NO S AUTOS DE INQUERITO OU NAS PECAS DE INFORMACOES, TEM O PODER-DEV ER DE ANUIR OU DISCORDAR DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO. NAO HA, POREM, OBRIGACAO DE, EM QUALQUER HIP OTESE, REMETER OS AUTOS PARA NOVA APRECIACAO DO PROCURADOR-GERAL. ASSIM, SE CONSTATAR PERTINENCIA NOS FUNDAME

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 TIGO 240 DO CPC E SUMULA 426 DO STJ. E AINDA, CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO, AO TEOR DA SUMULA 43 DO STJ. ATENTO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORARI OS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O V ALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 DO), QUE SE ENCONTREM EM FASE DE LIQUIDACAO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NOS QUAIS AS QUESTOES ACIMA DESTACADAS TENHAM SURGIDO E AINDA NAO TENHAM RECEBIDO SOLUCAO DEFINITIVA. 2. RECURSO CONHECI DO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 250360-70.2016.8.09. 0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 29/09/2016, DJE 2127 DE 07/10/201

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ADV EXECDO : 11647 DF - ISAQUE RENAN PORTELA GOMES DESPACHO : PROTOCO LO N. 201003893591 DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA DE ORIGEM SE HA INTERLOCUTORIA A SER JUNTADA OU, SENDO O CASO, DE I NTERLOCUTORIA CHANCELADA, AGUARDE-SE A CHEGADA. APOS, VOLVAM-ME C ONCLUSOS. CUMPRA-SE. RUBIATABA GO, 04/05/2017. HUGO DE SOUZA SILV A JU IZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATU

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3800 não houve essa demonstração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp 770625 / SP, T4, STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 23/02/2016, DJe 07/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO POSTERIOR A MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO CONSTATADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. Permite-se a capitalização men

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020 1483 previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 536967/CE, T4, STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 07/10/2014, DJe 22/10/2014). AG