Caderno 2 - Judiciário ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 902 10 soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais”. (STJ, 4ª Turma, Resp 1356404/DF, Rel. Min. Raul Araujo, julgamento em 04.06.2013, DJe de 23.08.2013). Desse modo, “não viola a garantia assegurada ao titular de verba d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2121 2835 dias úteis, acrescido de custas, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.Se, decorrido o prazo supra, o executado não efetuar o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, devendo ser comprovado o recolhimento da diligê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2122 2630 Processo 0007923-15.2013.8.26.0619 (061.92.0130.007923) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Garcia - Prefeitura Municipal de Taquaritinga - - José Paulo Delgado Junior - Vistos. A preliminar arguida pelo correquerida José Paulo se confunde com o mérito e como tal será julgada. Soment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2096 2439 RONCHI DOS SANTOS - ‘Banco do Brasil S/A - MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL EXPEDIDO A FAVOR DOS EXEQUENTES, AGUARDANDO RETIRADA. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY (OAB 293526/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP) Processo 0007159-97.2011.8.26.0619 (619.01.2011.007159) - Procedimento Ordinário - Aposentado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2115 2604 OFICIAL DE JUSTIÇA DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA TAL. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1000783-05.2016.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.J.S.R. - A.F.T. - Vistos.1. Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, total ou parcial, pass

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1060 Wilma Silva Hambruck - Embargda: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Os embargantes almejam o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes porque o V. Acórdão embargado, ao reconhecer a inépcia da petição inicial em relação às autoras JUSSARA MARGARET e MARILZA PEREIRA (por falta de indicação das datas de suas r

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 “(...) 3 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controversia (CPC, art. 543-C, com a redacao dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuraç

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 E 2016. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 220459-07.2010.8.09.0020 AUTOS NR. : 204 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO PARANAIBA LTDA EMBARGADO : JULIANA LUIZ DA SILVA ADV EMBGTE : 7169 GO - SUAIR MORAES ANDRADE ADV EMBGDO : 16336 GO - JUAREZ ROSA CABRAL DESPACHO : VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FL. . EX

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 Quantos aos juros moratórios, devem ser contados da citação na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 (junho/93), em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil, quando passou a ser 1% ao mês, conforme disposto em seu art. 406, tal como decidido na sentença. A propósito, esse é o entendimento do STJ, proferido em sede de julgamento de recurso repeti

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Impõe-se consignar que embora tal pacto tenha sido formalizado por meio de fraude, essa circunstância não tem o condão de isentar o 2º recorrente de sua responsabilidade pelos fatos dos serviços que prestou. NR.PROCESSO: 0016892.67.2013.8.09.0174 Destarte, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, dessume-se que os requisitos ensejadores do ato ilícit