Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral (REs 587.365 e 486.413), estabeleceu que a renda a ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão, deve ser a do preso e não a de seus dependentes.REPERCUSSÃO GERALAuxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso - 1A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes (CF: Art. 201. A pr

Caderno único ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico Advogado(a): Marcus Vinícius Moura Marques 219 - 0005706-30.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.005706-7 Recorrido: Município de Boa Vista Recorrido: Raildo França da Silva Junior Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 0010.14.005706-7 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: Raildo França da Silva Júnior Advogados: Sem advogado Sentença: Rodrigo Bezerra Delgado Rela

Caderno único ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Bruno Fernando Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, "I Não viola a exigên

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. I- Não cabem embargos de declaração da decisão que não admite o recurso extraordinário. II- Recurso incabível não tem o efeito de suspender o prazo recursal. III- Agravo r

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5365 144/184 40- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005712-5 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícios moura Marques Embargado: Maria Alaide Cavalcante Conceição Advogado: Valdenor Alves Gomes Sentença: Rodrigo Delgado Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – AUSÊN

Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5342 127/231 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: Nilce Gomes de Oliveira Advogados: João Félix de Santana Neto e Outro Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Bruno Fernando Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU

Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5342 129/231 2. Votação unânime. 31 - Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 0010.14.005686-1 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: Benedita da Conceição Silva Advogados: Sem advogado Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Bruno Fernando Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CO

Caderno único ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5344 157/239 2. Votação unânime. 34 - Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 0010.14.005635-8 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Marcus Vinícius Moura Marques Embargado: Rosinalva Maria Abreu Ramalho Advogados: DPE Sentença: Rodrigo Delgado Relator: CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Bruno Fernando Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRI

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5365 142/184 Advogado: Marcus Vinícios moura Marques Embargado: Jone Marcos Gomes Carneiro Advogado: João Felix de Santana Neto e Outros Sentença: Jeffeson Fernandes da Silva Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5365 146/184 2. Votação unânime. 47- Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 010.14.005792-7 Embargante: Município de Boa Vista Advogado: Renata Cristine de Melo Delgado Ribeiro Fonseca Embargado: Miguel Silva Conceição Advogado: Ronaldo Mauro Costa Paiva Sentença: Rodrigo Bezerra Delgado Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Cristóvão Suter e Elvo Pigari Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CONFIRM