7.281 resultados encontrados para rel. min. rogerio schietti - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
a atividades criminosas). Nesse sentido, a meu ver, ao contrário de presunção possível, não caberia afirmar e concluir que o réu tivesse participação em organização criminosa pelo simples motivo de que: inexistem nos autos registros de outros crimes cometidos, nem que tenha tido qualquer posição preponderante ou costumeira em execução criminosa.28. Esclareço que não ignoro precedentes valorosos no sentido de que quem tem a função de mula integraria organização criminosa: v.g.
0000444-20.2018.403.6002 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X LUCIANO LOMBARDO(MS017186 - TAINA CARPES) X CLAUDELINA ELIZABETE DE OLIVEIRA(MS021383 - FERNANDA POLTRONIERI DA SILVA) X LAYANA HELENA DA ROCHA ZANELLATO SENTENÇA PROFERIDA EM 14.01.2019: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no inquérito policial nº 110/2018 - oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Dourados/MS -, autuado neste Juízo sob o número em epígrafe, ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO LO
AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 765 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 05/11/2018 Data da publicação 14/11/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO: Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PROVIDO. 1. O mérito recursa
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi preso em flagrante em 15/08/2015, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, da Lei 11.343/06.2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a nec
AS (TABESA) PARAGUAY (item a) e, MADE IN PY (item b).Não há dúvida, portanto, quanto à origem estrangeira dos cigarros.Os cigarros apreendidos não podiam ser comercializados no País, de acordo com o disposto no art. 20 e na Relação de Marcas de Cigarros da Resolução RDC n 90/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editada com fundamento no art. 8º, caput e 1º, X, da Lei n 9.782/99.Assim, a materialidade do delito restou fartamente comprovada e o tipo objetivo d
AS (TABESA) PARAGUAY (item a) e, MADE IN PY (item b).Não há dúvida, portanto, quanto à origem estrangeira dos cigarros.Os cigarros apreendidos não podiam ser comercializados no País, de acordo com o disposto no art. 20 e na Relação de Marcas de Cigarros da Resolução RDC n 90/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editada com fundamento no art. 8º, caput e 1º, X, da Lei n 9.782/99.Assim, a materialidade do delito restou fartamente comprovada e o tipo objetivo d
de 3 dias, passagem e plano de saúde); juntou desde fevereiro de 2016; queria se especializar na profissão; a exposição é aberta ao público; bood tattoo union; ficou sabendo da feira por outro amigo do réu; a feira durou 4 dias; a oferta de levar droga ocorreu em Porta Alegre; o festival de música eletrônica em Porto Alegre, em fevereiro; o festival de 3 dias; no lado da sua barraca, havia uma pessoa chamada Boca; comentou que queria ir a Barcelona; ele ofereceu passagem, diária e alim
presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. Em casos duvidosos, a regra geral é de que se instaure a ação penal para, de um lado, não cercear a acusação no exercício de sua função e, de outro, ensejar ao acusado a oportunidade de se defender, mediante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência, não é indispensável a realiza
Expediente Nº 12971 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000892-64.2017.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X GABRIEL DE ALMEIDA DE SOUZA(SP232099 - LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA) SENTENÇA DE FLS. 164/169: GABRIEL DE ALMEIDA DE SOUZA, qualificada nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, da Lei nº 11.343/06.2. Narra a denúncia (fls. 53/54), que, em 04/02/2017, o denunciado foi preso em flagrante no aeropor
GUARULHOS, 13 de maio de 2019. Expediente Nº 15075 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002012-11.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X KLEBER SOARES FERREIRA(SP175822 - LEANDRO YURI DOS SANTOS) SENTENÇARAYANE SOARES FERREIRA (nome social), qualificada nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.2. Narra a denúncia (fls. 65/66), que, em 19 de maio de 2018, a denunciada foi presa em fla