Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 idade escolar possam gozar de uma assistência pública digna nas escolas. - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Município, quando omisso, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discut

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

morava aproximadamente 3km do lugar onde mora, falou com sua esposa para ir até a casa dele, mas ele não esta mais lá. O nome dele é Rene Alessandro Pacheco. Ele sempre fazia corridas e viu que estava em uma situação ruim e se aproveitou. Com relação à agressão sofrida por Ernest, confirma que quando chegou na sala reservada, Ernest já estava na sala e de fora da sala escutava que Ernest estava sendo agredido por policiais e quando entrou também presenciou Ernest apanhando. Um dos po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso dos autos, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: auto de apresentação e apreensão (fl. 16/17 e 50); laudo preliminar de constatação (fls. 10/12 e 47/49) e laudo definitivo (fls. 59/62 e 63/66).8. O laudo definitivo afirmou que os exames resultaram positivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre o superfaturamento, onerosidade) Sim, renunciar só que eu não ela é uma (nessa parte?) Nessa parte não, nessa parte doutor, eu afirmo ao senhor que não houve superfaturamento, porque não tinha como haver superfaturamento por parte do Ministério da Saúde, pela prefeitura, se o prefeito quisesse elevar não teria condições, porque o ministério da saúde havia uma área técnica que exigia o plano de trabalho em conformidade com os parâmetros deles, por eles posto. Eu vou dar mais

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos indivíduos apontando uma arma para o funcionário dos Correios. A atuação e a posição corporal de ambos indica que aquele ordenava a este que retirasse o dinheiro da gaveta do caixa, enquanto o ameaçava. O depoimento prestado em Juízo pelo funcionário da vítima, José Antonio da Cunha, corrobora essa versão. José Antonio relatou que, no dia 21/02/2018, por volta das 11h, foi surpreendido por duas pessoas encapuzadas, as quais, de armas em punho, anunciaram o as-salto. Relatou que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caso dos autos, a MATERIALIDADE restou comprovada nestes autos: auto de apresentação e apreensão (fl. 16/17 e 50); laudo preliminar de constatação (fls. 10/12 e 47/49) e laudo definitivo (fls. 59/62 e 63/66).8. O laudo definitivo afirmou que os exames resultaram positivo para COCAÍNA para a amostra enviada para análise. Segundo o laudo definitivo, a cocaína é uma substância entorpecente e está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interrogatórios, oitiva da vítima).No presente feito, a instrução processual foi encerrada pelo MM Juiz Federal Substituto Dr. Fabio Luparelli Magajewski, em razão de designação para atuar perante esta 2ª Vara Federal durante as férias desta Magistrada.Contudo, reputo que, mesmo diante do princípio da identidade física do juiz, seria um contrassenso remeter os autos do processo para aquele Juízo, o que, indubitavelmente seria uma afronta aos princípios da celeridade e eficiência, c

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO E DE COMPARECIMENTO NO ÓRGÃO CORREICIONAL. SITUAÇÃO QUE RECHAÇA O ALEGADO INTENTO DE GUARDA PROVISÓRIA DO VALOR PENHORADO. IRRELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APROPRIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2) DESPROVIME

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2021 do crime de resistência não basta que o acusado se oponha à execução de ato legal, sendo necessário que sua oposição seja com violência ou ameaça ao funcionário executor. 2. “Verifica-se que as declarações colhidas em juízo são conflitantes entre si, bem como que há acentuadas inconsistências no caso em tela, sendo que os elementos pr

Diário da Justiça ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 sentença, tão somente para aplicar ao recorrente a modalidade de detenção para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório e, ex officio, reformar parcialmente a sentença, tão somente para aplicar