Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2592 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição da pena, pois apesar da quantidade de sanção estipulada ao condenado não superar o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o crime deu-se com violência. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incide a suspensão condicional da pena (Código Penal, artigo 77), pois a sanção imposta não supera o limite de 04 (quatro) anos e não houve p

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 2020 judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2334 seguintes e TJPA, Resoluç¿o nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 3.4.4. recolha o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhes foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor. CERTIFIQUE-SE nos autos e EXPEÇA-SE Certid¿o de Ausência de Pagamento e, na forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE �

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3323 b. Comunique-se ao de de Belém/PA (CF/1988, artigo 15, III e Código de Processo Penal, artigo 809, § 3º); c. Expeça-se a Guia de Execuç¿o e remeta-se ao Juízo da Execuç¿o Penal. d. Arquivar os autos principais e o apenso, procedendo-se as anotaç¿es no LIBRA. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO. Goianésia do Pará, 02 de março de 2020. JOSE JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Tit

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2252 5.3. Expeça-se guia de execuç¿o definitiva; 5.4. Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral. 5.5. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificaç¿o de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP,

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2204 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, 26 de novembro de 2020. . NADA MAIS havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu,......................., (Henthony Matheus Sousa Silva) estagiário do Gabinete, que digitei, e Eu,................., (Tayane Viana Oliveira) Diretora de Secretaria, subscrevi. Itaituba ¿ PA, 26

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2421 Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias ¿ se gritantes e arbitrárias ¿, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias in

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2393 1 ¿A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1064 Marabá/PA (Lei nº7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç¿o nº 113 e TJPA, Resoluç¿o nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 2.4. Proceder da forma determinada nesta sentença em relaç¿o aos bens apreendidos; 2.5. Arquivar, fisicamente e via LIBRA. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída. Intime-se pessoalmente os réus RITHON CLEBES LOPES MOREIR

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 3823 Processo Penal), o réu (artigo 360 c/c 370, ambos do Código de Processo Penal), vítima e a defesa do acusado. 2.3. Havendo julgado da , as : a. Ficam cassados os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no artigo 15 - III, da Constituiç¿o Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral, devendo haver comunicaç¿o