Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte.Tal entendimento está hoje consolidado neste Tribunal, como se observa na ementa do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie:Rescisão do contrato de trabalho. Dife

Publicações Judiciais I ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso não merece admissão. Inicialmente, cumpre consignar que o v. acórdão recorrido manteve o recorrente no polo passivo do executivo fiscal sob o entendimento de que ele foi incluído como corresponsável no título executivo, sendo que a exceção de pré-executividade apresentada não ilidiu a presunção de certeza e liquidez da CDA. Assim, a insurgência relativa ao disposto no artigo 13 da Lei nº 8.620/93 não guarda relação de pertinência com os fundamentos que alicerçaram a

Publicações Judiciais I ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão singular que indeferiu a nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios e determinou a busca e bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. Decido. Quanto ao deferimento do bloqueio via BACENJUD o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Repercussão Ger

Publicações Judiciais I ● 13/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por José Croci e Outro a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal que manteve sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. Na hipótese, a decisão recorrida entendeu existirem nos autos suficientes indícios de crime tributário, ensejando a incidência do artigo 135, III, do CTN. Decido. O recurso não merece admissão. As alegações genéricas de desrespeito a postulados constitucionais

Publicações Judiciais I ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte impetrante contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega-se contrariedade ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XV, e 40, § 8º, da Constituição da República. Decido. Os artigos 102, § 3º, da Constituição e 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil exigem a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto para sua apreciaçã

Publicações Judiciais I ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aplicável à espécie (Leis 10.147/2000, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, 10.865/2004 e 11.116/2005). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do RE 648.586-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO R

Publicações Judiciais I ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INVESTIGADO(A) ADVOGADO INVESTIGADO(A) ADVOGADO INVESTIGADO(A) ADVOGADO EXCLUIDO(A) No. ORIG. : : : : : : : : FRANK ALBERT DA CUNHA ROCHA SP239483 SERGIO APARECIDO MOURA ODECIO RODRIGUES DA SILVA SP064974 IVAN BARBOSA RIGOLIN e outro(a) IVAN PERPETUO DA SILVA SP215106 CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS e outro(a) CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH 00027440420134036107 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Odécio Rodrigues da Silva, com fundamento no art. 102, II

Publicações Judiciais I ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assevera o Instituto a incompetência da Justiça Estadual para análise do feito subjacente, bem como a possibilidade "da restituição dos valores recebidos indevidamente, ainda que o beneficiário esteja de boa-fé". (fls. 8) É o breve relatório. Inicialmente, afasto a alegação de incompetência, porquanto o magistrado a quo atua nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal. Outrossim, o C. Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que os valores recebidos de boa-f

Publicações Judiciais I ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do acórdão recorrido, como se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS. CAMPANHA ELEITORAL. VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Não se p

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00022 HABEAS CORPUS Nº 0001601-94.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.001601-0/SP IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : JAIR VISINHANI ELAINE RODRIGUES VISINHANI JEANE OLIVEIRA SANTOS SP045170 JAIR VISINHANI e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP 00060094920144036181 1P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso espec