10.001 resultados encontrados para rel. min. vicente - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 423 declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para
5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de j
(...). Agravo regimental improvido. (STJ, AGREsp n. 953.864, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.09.07) Prova pericial. Questão predominantemente de direito. Indeferimento. A prova concerne a fatos. Para que seja necessária a prova pericial, é necessário que haja fatos concretos que, alegados por uma parte tenham sido contrariados por outra, cuja compreensão seja imprescindível o concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. Nesse sentido,
ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Alegam que a CEF realiza cobrança de juros capitalizados, o mesmo ocorrendo com relação à comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, sendo, portanto, indevida a quantia expressa na ação monitória, invocando, em seu benefício, a Súmula nº 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." Sustentam que a perícia contábil é imprescindível, em razão dos fatos e argumentos
o concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. Nesse sentido, a jurisprudência tende a considerar que, por ser o destinatário da prova, ao juiz cabe resolver sobre sua produção: PROCESSUAL CIVIL (...) - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e necessidade ao deslinde da questão, nos termos
ORIGEM No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP : 00048224520114036105 3 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIRLEY MOURA GALVÃO DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Campinas/SP nos autos de ação ordinária em que a agravante, servidora pública do INSS, objetiva o reconhecimento da ocorrência de desvio de função, bem como a condenação do ora agravado no pagamento das dif
g) a alegação da agravada não tem o condão de afastar a presunção de certeza e legitimidade que gozam os atos administrativos, tais como o lançamento do tributo e a inscrição do crédito em dívida ativa; h) considerando que a agravante não requereu a produção da prova pericial, esta não pode ser compelida a pagar os honorários periciais; i) opondo embargos à execução, cabe ao devedor o ônus de desconstituir o título (fls. 2/5). Decido. Prova pericial. A prova concerne a fatos
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 EMENT. VOL. 1670-01. P. 178). A CONTRARIO SENSO, PODE ENSEJAR CO NDENACAO QUANDO FOI (A PROVA EMPRESTADA) SUBMETIDA AO CRIVO DO CO NTRADITORIO E AMPLA DEFESA, PELAS MESMAS PARTES (STJ. RESP N 9479 8. REL. MIN. VICENTE LEAL. DJU 07.04.96. P. 11182). COM EFEITO, A POSSIBILIDADE DA UTILIZACAO DA PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO ELEI TORAL N 336.780/2012 PARA ESTE NAO ENCONTRA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 198 contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6907/2020 - Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 260 à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a