Publicações Judiciais I ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verificar se o local do acidente atendia às normas vigentes à época"(fl. 6); b) o indeferimento da produção de prova pericial implica em cerceamento de defesa; c) o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística - IC é nulo de pleno direito, pois carece de elementos técnicos mínimos e de fundamentação, uma vez que não faz menção a "nenhum dos parâmetros técnicos das NR´s e NBR´s" (fl. 10); d) a agravante já obteve decisão favorável no Agravo de Instrumento n. 0021178-29.20

Publicações Judiciais I ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AG n. 2004.03.00.041930-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 13.12.04) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL (...) 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, ou seja, cálculos aritméticos da CDA, não há que se falar em necessidade de produção de perícia contábil. Sendo o próprio julgador o destinatário da prova, c

Publicações Judiciais I ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de j

Publicações Judiciais I ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efetivada a rogo, pelo próprio patrono do requerente, independentemente de poderes específicos. Precedentes TRF3: 8ª Turma, AG nº 2001.03.00.012646-0, Rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 24/05/2004, DJU 29/07/2004, p. 201; 6ª Turma, AG nº 2001.03.00.005683-4, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 16/10/2002, DJU 04/11/2002, p. 716. A presunção de pobreza daqueles que afirmam tais condições, ex vi lege (art. 4º, parágrafo único), prevalece enquanto não apresentadas provas em contrário, não h

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 170 omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimen

Publicações Judiciais I ● 16/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante." (CC n.º 31.972, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, julgado em 27/2/02, votação unânime, DJ de 24/6/02) "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários tem como foro

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 0277649.92.2011.8.09.0051 comercial, fixar o aluguel em valor diverso daquele apresentado na contraproposta do locatário, hipótese em que não se pode falar em julgamento "ultra petita". - A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1734 595 Nº 2131691-21.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. - Agravado: AUTONOMIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES - 1. Trata-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1243 177 Processo 0067637-56.2010.8.26.0506 (3008/2010) - Procedimento Sumário - Associacao dos Amigos da Alvorada - Luiz Claudio Barbieri - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação: (“... No condomínio Quinta da Alvorada, em 17/02, às 18:50 ho

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 820 deve ser instruído com as peças obrigatórias, relacionadas no art. 525 do CPC, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, ante a preclusão consumativa, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 478.155/PR, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 21.02.0