Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 608 TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA. PACTUAÇ¿O DA CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVIS¿O DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇ¿O DA CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Trib

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4007 Sendo que é dever da parte cooperar com o prosseguimento do feito, pois, intimada para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, se manteve inerte. Assim quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. A demanda referente ao cumprimento de se

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 2268 Nos termos do art. 371 do NCPC, ao magistrado compete apreciar a prova constante dos autos e indicar as raz¿es da formaç¿o do seu convencimento, assim, verifico que, n¿o existindo cópia de um contrato, n¿o se comprovou a realizaç¿o do empréstimo com consentimento da autora. As únicas provas constantes dos autos foram as produzidas pela parte demandante, as quais demonstram cabalmente a aquisi�

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 1837 processo autônomo, de caráter satisfativo e de cogniç¿o sumária, que ostenta rito célere e específico com vistas à concess¿o de maiores garantias aos credores, estimulando, assim, o crédito e o fortalecimento do mercado produtivo. 3. O art. 8º-A do referido Decreto, incluído pela Lei n. 10.931/2004, determina que tal procedimento judicial especial aplique-se exclusivamente às seguintes h

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 2949 AUSÊNCIA DE CITAÇ¿O DA PARTE REQUERIDA. APLICAÇ¿O DA SÚMULA 7/STJ. 1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a instauração da relação processual com a c

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 2264 As únicas provas constantes dos autos foram as produzidas pela parte demandante, as quais demonstram cabalmente a aquisiç¿o do aparelho televisor, a n¿o ocorrência da entrega do produto e o pagamento de seis parcelas R$ 150,00 no cart¿o Bradesco bandeira ELO e uma parcela de R$ 158,69 no cart¿o de bandeira VISA. Quanto aos danos morais, uma vez reconhecida a n¿o entrega do bem adquirido regularm

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2106 entendeu pela abusividade da taxa praticada pelo recorrente apenas porque estipulada em percentual superior a 12% ao ano, sendo certa a n¿o ocorrência de abusividade, tal qual consignado na sentença (fl. 86). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extens¿o, provido. (REsp 1005427/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 05/10/2012). No caso em

Seção III ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 ENDIMENTO JA ESTAVA SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA PATRIA1 LOGO, N AO CONSTA DOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO HABIL A DEMONSTRAR A MORA DO DEVEDOR ASSIM, AUSENTE A PROVA DA REGULAR CONSTITUICAO EM MOR A DO DEVEDOR, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI AS CARREAR AOS AUTOS CARTA REGISTRADA COM COMPROVANTE DE RECEBI M ENTO (AR), SOB PENA DE EXTINCAO COM FULCRO

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 2225 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves [1] PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO CIVIL. BUSCA E APREENS¿O DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO- LEI N. 911/1969, COM REDAÇ¿O DADA PELA LEI N. 10.931/2004. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Há regime ju

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 682 III - Embargos de declaraç¿o n¿o se prestam ao reexame de quest¿es já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decis¿o apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclus¿o. IV - Esta Corte Superior como também o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que os recursos manifestamente inadmis