Diário da Justiça ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6840/2020 - Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 2336 Como já é conhecido no meio jurídico, o interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, traduzido pelo binômio necessidade-adequaç¿o. Por ¿necessidade¿ se entende a demonstraç¿o de que sem o exercício da jurisdiç¿o a pretens¿o n¿o pode ser satisfeita, sendo que a mesma surge quando da resistência do obrigado

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 2235 Outrossim, n¿o merece prosperar a alegaç¿o de que é inviável o pleito do autor, uma vez que os referidos contratos já estariam finalizados, uma vez que, o art. 27, do CDC estabelece que: ¿Prescreve em cinco anos a pretens¿o à reparaç¿o pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seç¿o II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2801 deferimento do pedido, entretanto, a ação foi suspensa por 30 dias, folha 150. Decorrido o prazo, determinou-se intimação do autor, entretanto, conforme certidão, o autor permaneceu inerte, folha 152. Em nova tentativa, o autor foi intimado pessoalmente, folha 166, entretanto, o autor não se manifestou, conforme certidão, folha 167. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. No presente caso tenho que as

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 1004 tutela antecipada da lide, para que a requerida se abstenha ou retire negativaç¿es do nome do requerente, com relaç¿o ao débito discutido nos autos e no mérito, pelo julgamento de procedência, reconhecendo-se e declarando-se o direito da autora em receber a repetiç¿o em dobro dos valores pagos a maior, descritos na inicial, reconhecendo-se e declarando-se a inexistência parcial do débito,

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 3568 OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituiç¿es bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilizaç¿o de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empr

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 2094 financeira como agente financiador, ou o contrato firmado com o requerido deriva de operaç¿es do mercado financeiro e de capitais, ou que o bem tenha sido dado como garantia de débitos fiscais ou previdenciários, sob pena do processo ser extinto sem resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá proceder ao recolhimento das custas pendentes. S e r v i r

Seção III ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1573 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/06/2014 OSSUFICIENTE PARA PROVAR O QUE ESTá ALEGANDO, ATENDENDO à NATURAL FRAQUEZA EM QUE SE ENCONTRA O ALIMENTANDO EM FACE DO ALIMENTANTE . A ESSE RESPEITO SãO VáRIAS JURISPRUDêNCIAS DE NOSSOS TRIBUNAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTO S. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. CONFORME JURISPR UDêNCIA ASSENTE NESTA CORTE, A REG

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 1976 atingiu a sua dignidade humana. Sem embargo, colhe-se dos autos que o pleiteante recebe o benefício previdenciário n. 1642759292, no valor de um salário mínimo. O benefício previdenciário aqui tratado é a fonte necessária para o provimento das necessidades básicas do aposentado e, muitas vezes, de sua família, como também o patamar para o estabelecimento de seu planejamento orçamentário,

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 3092 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ou a existência de entidade financeira como agente financiador, ou o contrato firmado com o requerido deriva de operaç¿es do mercado financeiro e de capitais, ou que o bem tenha sido dado como garantia de débitos fiscais ou previdenciários, sob pena do processo ser extinto sem resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 330,

Seção III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 AL EM 03 (TRES) UHD"S NOS TERMOS DA PORTARIA 293/03. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. PA RAUNA,27/11/2017. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 24181-77.2017.8.09.0120 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE :