Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1219 clara, n"o caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salom"o, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a quest"o da competência territorial para julgar a execuç"o individual do título judicial em Aç"o Civil Pública, decidiu que a liqu

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2445 0,5% (meio por cento) do valor total do im?vel, desde a data que deveria ser entregue o bem (26 de novembro de 2015 acrescido do prazo de toler?ncia de 180 dias) at? a conclus?o da obra com a expedi??o do habite-se. Nesse ponto, anoto que nossos tribunais j? pacificaram o entendimento de ser invi?vel a cumula??o dos lucros cessante com a cl?usula penal morat?ria, sen?o vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO I

Diário da Justiça ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6599/2019 - Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 1489 COMARCA DE FARO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE FARO PROCESSO: 0003266-43.2018.8.14.0084 CLASSE: PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERENTE: MARILENA DE SOUSA GIMAQUE REQUERIDO: DAVID GUERREIRO CUNHA SENTENÇA / MANDADO Vistos. O pedido de medidas protetivas foi deferido conforme consta às fls. dos autos. O requerido foi devidamente intimado da decis¿o. (Certid¿o de fls.). Vieram conclu

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 983 juros compensat?rios, inclu?dos no valor de cada parcela; c) multa morat?ria de 2% (dois porcento) sobre o valor da parcela, incidente sobre o valor do principal, corrigido monetariamente; d) honor?rios de advogado, na base de 10% (dez porcento) sobre o valor do d?bito, e despesas judiciais e extrajudiciais; e) despesas de publicidade, comiss?o de leiloeiro ou de corretor de im?veis, na base de cinco p

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 2218 Assim quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito A demanda foi ajuizada em 2018, estando parada sem qualquer manifestação da parte interessada, desde seu ingresso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE REINTEGRAÇ¿O DE POSSE. ARR

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 682 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇ¿O DE IMÓVEL. PERÍODO SUSPEITO. FRAUDE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORDINÁRIO. INEFICÁCIA. N¿O PROVIMENTO. 1. (...) 2. "Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da persuas¿o racional (ou livre convencimento motivado), o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias cons

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 1674 estabelecido no art. 66-B da Lei n. 4.728/1965 (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004) e no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituiç¿o financeira. 2. A medida de busca e apreens¿o prevista no Decreto-Lei n. 911/1969 consubstancia processo autônomo, de caráter satisfativo e de cogniç¿o sumária, que ostenta rito célere

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6625/2019 - Terça-feira, 26 de Março de 2019 70 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seç¿o, a comiss¿o de permanência n¿o pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstraç¿o da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa e

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3636 após a execuç¿o da liminar na aç¿o de busca e apreens¿o, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidaç¿o da propriedade do bem móvel objeto de alienaç¿o fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 14/05/2014, DJe 27/0

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 3086 vistas à concess¿o de maiores garantias aos credores, estimulando, assim, o crédito e o fortalecimento do mercado produtivo. 3. O art. 8º-A do referido Decreto, incluído pela Lei n. 10.931/2004, determina que tal procedimento judicial especial aplique-se exclusivamente às seguintes hipóteses: (i) operaç¿es do mercado financeiro e de capitais; e (ii) garantia de débitos fiscais ou previdenciá