Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2326 específico. Neste sentido válido citar o trecho do voto proferido pelo eminente Magistrado Cláudio Godoy, atuante no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento da apelação n. 0071561-61.2012.8.26.0100: “Também não há prescrição a reconhecer. Malgrado se reconheça a diverg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2050 2340 impostos (R$600,00), totalizando R$2.505,00 (dois mil quinhentos e cinco reais); b-) a condenação da requerida MULTIPLA à devolução dos valores pagos a titulo de correção do saldo devedor (INCC) no valor de R$ 6.318,88 (seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos); c-) a condenaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 861 Atraso na entrega da obra Cláusula de tolerância de 180 dias não é abusiva, sendo válida, portanto. Responsabilidade de a ré responsabilizar os autores em decorrência do atraso tem início após o decurso daquele prazo previsto no contrato, perdurando até a entrega das chaves Caso fortuito Inocorrência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 2649 Processo 1030316-98.2014.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - NILZETE JESUS SILVA - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL - Vistos. Narra a autora que foi surpreendida com o apontamento negativo de seu nome, pela ré, perante c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1641 479 ao disposto no art. 33 do CPC - Autores beneficiários da Justiça Gratuita - Honorários do expert que devem ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ - Recurso provido” (AI n. 0274267-76.2011, Rel. Moreira Viegas, j. 9.5.2012). “SEGURO HABITACIONAL Sistema Financeiro da Habitação - Indenização Danos decorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1595 2693 situações não convencionadas pelas partes. Inexistência de dano moral indenizável, por ausência de lesão a direito da personalidade e prova razoável de sofrimento intenso do promitente comprador. Perdas e danos decorrentes do atraso que podem desde logo ser fixadas, evitando custosa liquidação, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 237 autora tenha ajuizado a demanda sob o nome “Ação Declaratória de Inexistência de Débito”, verifica-se que também há pedido de indenização por danos morais. E, como é cediço, não é relevante o nomen iuris atribuído à causa, mas sim a essência da pretensão deduzida na peça vestibular (TJSP.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 792 “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso na entrega da obra Inadimplemento das rés configurado Irrelevância da escassez de mão de obra, que configura fortuito interno e se agrega ao risco do empreendedor Perdas e danos decorrentes do atraso que podem desde logo ser fixadas, evitando custosa liquidação, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 3305 FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO CONFORME PREVÊ O ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CONDENADA A PRIMEIRA RÉ/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 3316 CARVALHO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A. e o faço para condenar a ré a: I- Restituir a autora as quantias pagas decorrentes de comissão de corretagem e taxa de confecção de contrato, correspondente ao valor total de R$ 6.698,76 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e se