Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 502 integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3- Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1640 734 SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro pri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1628 531 contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de lit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2796 249 Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) - Julio Cesar de Araujo, 234.715.368-41. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo eventual notícia da existência de patrimônio passível de pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3560 252 RELAÇÃO Nº 0606/2022 Processo 0001436-29.2003.8.26.0506 (78/2003) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Walter Aparecido de Lucca - Vane Comercial de Autos e Pecas Ltda - - Maria Luiza Titoto Perticarrari e outros - Igreja Internacional da Graça de Deus - Manifestem as partes, sobre a peti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 568 Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurà dico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. (EDCL NO RESP 1091363/ SC, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÃÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 487 apólices públicas, garantidas pelo FCVS, gerido pela Caixa Econômica Federal. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP - AI 0185445-77.2012.8.26.0000 - Andradina - 4ª CD.Priv. - Rel. Natan Zelinschi de Arruda - DJe 09.11.2012 - p. 778) v98 161000823699 JCPC.543C - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 306 Larissa Raiane de Almeida Saul - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre os termos da petição juntada aos autos. - ADV: FLÁVIA CARLA DE OLIVEIRA (OAB 467129/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 319 Penhora / Depósito / Avaliação - Dorvina Gonçalves Calacio - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, conforme noticiado às fls. 25/26, julgo EXTINTO o processo a que corresponde a presente ação Cumprimento de Sentença, movida por Dorvina Gonçalves Calacio contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 490 (‘Ramo 66’ ou ‘68’). EDcl no REsp nº 1.091.363/SC,julgado pelo STJ pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), elucidou a questão. Na hipótese vertente, o contrato foi firmado em abril de 1996, quando havia apenas apólices públicas, garantidas pelo FCVS, gerido pe