Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 492 privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4- Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 501 interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual. 6- Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC. (STJ - EDcl-REsp 1.091.363 - (2008/0217715-7) - R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 500 RESOLUÇÃO DIRETORA Nº 18/77, DO BHN, QUE VIGOROU NO PERÍODO DE 23/08/1977 A 01/06/1995APÓLICES DO SFH QUE ATÉ A DATA DE 24/06/98 SÃO DO RAMO PÚBLICO (66 DA SUSEP)COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALCARACTERIZAÇÃOREMESSA DETERMINADARECURSO PROVIDO. (TJSP ? AI 0151265-35.2012.8.26.0000 ? Santos ? 2ª CD.P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1542 606 de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2- O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2870 310 Processo 0008057-47.2019.8.26.0032 (processo principal 1014130-86.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Amaral Maia e Espallargas Advocacia - José Carlos Prata Cunha - Vistos. Fls. 64/66: Manifeste-se o executado. Int. - ADV: MARCIA CRIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2350 954 Vatanabe - - Luciana Luccas Vatanabe - Mario Augusto Vatanabe - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Herdeiras Luciana e Márcia, alvará para venda dos automóveis disponível para impressão e inventariante Marco Antonio P. Lauria, alvará para receber a escritura definitiva de compra e venda do imóvel disp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2174 808 andamento ao feito sob pena de extinção (fls.173/174), esta retornou com a informação de “mudou-se”. A autora não cuidou de manter seu endereço atualizado nos autos, não cumprindo o artigo 106, II do CPC e não cuidou de promover os atos que lhe competiam, decorrendo in albis o prazo assinalado, perma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 493 SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - FESA/FCVS - APÓLICE PRIVADA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA - INTERESSE JURÍDICO DA CEF - RECURSO REPETITIVO - CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11 - 1- Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 496 SECURITÁRIA EM RAZÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - SFH - COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - ADMISSIBILIDADE - Solução que passa pela análise da natureza da apólice, se pública ou privada (‘Ramo 66’ ou ‘68’). EDcl no REsp nº 1.091.363/SC,julgado pelo STJ pelo ri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 499 apólices públicas, garantidas pelo FCVS, gerido pela Caixa Econômica Federal. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP - AI 0185445-77.2012.8.26.0000 - Andradina - 4ª CD.Priv. - Rel. Natan Zelinschi de Arruda - DJe 09.11.2012 - p. 778) v98 161000823699 JCPC.543C - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE V