Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Da leitura do inteiro teor do julgado cuja ementa restou acima transcrita, vejo que a mesma instituição de ensino, naqueles autos juntou a mídia comprovando que o candidato não cumpriu devidamente com o que prelecionava a lei do certame, razão pela qual foi devidamente desclassificado. NR.PROCESSO: 0372083.43.2013.8.09.0006 Reexame Necessário 0314244-60.2013.8.09.00

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 NR.PROCESSO: 5385050.14.2017.8.09.0000 HIPÓTESE DE CABIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a nova sistemática recursal, o cabimento do recurso de agravo de instrumento limita-se às hipóteses taxativas arroladas no artigo 1.015 do CPC/2015. 2. O agravo interno

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO MATERIAL. É possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, para a correção de erro material no acórdão recorrido, sem, contudo, resultar em modificação na sua substância. Embargos acolhidos para retificar erro material. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156330-84.2018.8.09.0000, Rel. OR

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 3 Vide STJ, REsp n° 1386376/SP. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGIME DE PRECATÓRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. 1. Segundo precedentes do STF e do STJ, ainda que se trate de verba alimentar, a convers

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 0364480.28.2015.8.09.0141 EX-PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA DE ACESSO AOS BALANCETES PARA DEFESA JUNTO AO TCM. Diante da negativa ao ex-prefeito municipal de acesso aos balancetes anteriores, para prestar esclarecimento junto ao tribunal de contas dos municípios, incorreu a autoridade impetrada em flagrante desrespeito ao inciso XXXIII, art. 5º, da Constitui�

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 Isto posto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. É como voto. Goiânia, 19 de fevereiro de 2019. NR.PROCESSO: 0045626.72.2014.8.09.0051 esgotamento das matérias suscitadas, a sua rejeição é medida que se impõe. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 038039015.2012.8.09.0137, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 0082655.47.2014.8.09.0152 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO COM REVISÃO DE REMUNERAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. […]. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. […]. 5. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inc

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Por derradeiro, registra-se que descabe arbitrar honorários recursais, haja vista que o decisório hostilizado foi proferido e publicado na vigência da revogada lei processual, nos termos do que preceitua do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ2. NR.PROCESSO: 0220045.47.2009.8.09.0051 De consequência, não há falar em inexigibilidade da multa contratual, posto que

Seção I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 0395846.69.2012.8.09.0051 (taxa judiciária, emolumentos, custas e remuneração dos auxiliares da justiça) ao final da demanda, elas devem ser adiantadas pela parte a cada ato processual, não sendo possível autorizar o recolhimento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 510879851.2017.

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 0073391.68.2012.8.09.0154 no sentido de condenar a recorrente às penas da litigância de má-fé, melhor sorte não lhes assiste por não reputar demonstradas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sobre a questão, a redação do dispositivo supramencionado: ?Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa con