Seção I ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 NR.PROCESSO: 0365536.64.2015.8.09.0087 3.337/2006, que criou cargos e regulamentou o exercício das atividades dos agentes de combates às endemias no âmbito do Município, determinando que eles devem se submeter ao Regime Jurídico do Estatuto dos Servidores de Itumbiara (art. 2º).5. Não obstante, nota-se que as disposições legais que preveem a concessão de licenç

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Em sede de contrarrazões as embargadas alegaram que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios e pediram a sua aplicação, observando o art. 1.022, inciso II, do NCPC. NR.PROCESSO: 0466663.50.2014.8.09.0032 própria. 4- Descabe falar em condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da recorrente a qualquer dos incisos do a

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 Sublinhe-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da vedação da não surpresa quando evidenciado o comportamento negligente da parte em atender ao comando de impulsionar o feito. NR.PROCESSO: 0002031.57.2013.8.09.0051 parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quand

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado nas razões recursais, facultando à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do respectivo preparo (art. 99, §7º, CPC1), sob pena de deserção. NR.PROCESSO: 0428787.67.2015.8.09.0051 SILVA, DJe de 15/02/2019; 3ª Câmara Cível, AC 0240462-

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 Destarte, como os embargos declaratórios constituem recurso de natureza restrita, não é possível, dentro do estreito limite desta via, renovar ou inovar discussão sobre questões já julgadas ou não suscitadas oportunamente. Destarte, à míngua de quaisquer dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do NCPC, a hipótese é de rejeição do presente

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 1Instituições de Direito Processual Civil. v. III. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 780. 2Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; NR.PROCESSO: 0235739.46.2015.8.09.0051 Documento datado e assinado no sistema próprio. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extint

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 5293478.18.2017.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Verificando que o valor fixado à guisa de honorários advocatícios em prol do patrono do recorrente, afigura-se irrisório, não cumprindo, destarte, a função de remu

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Atenta ao disposto no art. 85, § 11, CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Documento datado e assinado digitalmente. NR.PROCESSO: 0163112.33.2015.8.09.0087 Em vista disso, inexiste equívoco no ato sentencial, não tendo o apelante cumprido com o ônus qu

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 NR.PROCESSO: 0052166.68.2016.8.09.0051 Ao teor do exposto, conheço e provejo o apelo para reformar a sentença aviltada, homologando a cláusula 5º do pacto firmado entre as partes, segundo a qual, o processo ficará suspenso durante o cumprimento do acordo. Outrossim, restando inconteste o inadimplemento do acordo por parte da apelada, determino seja dada continuidade

Seção I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 No mesmo sentir: TJGO, Apelação Cível nº 5368565-77.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida, devendo o feito ficar suspenso até o julgamento do agravo interno. NR.PROCESSO: 5030139.58.2018.8.