Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 497 1835 - PLANO BRESSER - ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 2335/87 COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 2336/87 - OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETROATIVIDADE PARA ATINGIR O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - VOTOS VENCEDOR E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 4479 contestação em favor do requerido acima, se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 59/71, bem assim apresente documento emitido pela OAB local que informe o nº do Registro Geral de Indicação (RGI). Observo que o destinatário do presente ofício deverá enviar a resposta por e-mail em formato PDF ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 664 1225 Nº ORDEM:11.01.2010/000017 CLASSE:CRIME DE ROUBO - ARTIGO 157 DO CP INQUÉRITO (FLAGRANTE):2010/55 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Requerido:ALENCAR DA SILVA E OUTROS VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:264.01.2010.000198 Nº ORDEM:11.01.2010/000018 CLASSE:CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL INQUÉRITO (PORTARIA):2010/02 JU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2633 912 Tereza Bonotto Gobatti - Vistos. Cite(m-)se o(s) réu(s), ficando o(s) mesmo(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Alerte-se ainda o(s) locatário(s) de que poderá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1354 695 perpetuação de dívidas” (STJ - REsp. nº 527.618/RS - 2ª Seção - Rel. Min. César Asfor Rocha - J. 22.10.2003). Lícito então afirmar, ainda com a jurisprudência, “que a incidência, na espécie, das disposições do CDC não socorre alegações genéricas que objetivem a redução das parcelas co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 403 1496 figurar nos autos, posto que o sinistro noticiado pela parte autora data de época em que os seguros habitacionais estavam a cargo de seguradoras privadas. III - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Cumpre esclarecer que o simples fato do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) possibilitar às seguradoras a cessã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 796 Processo 0049225-53.2012.8.26.0071 (071.01.2012.049225) - Procedimento Ordinário - Financiamento de Produto - Odail Cosmo - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/bauru - VISTOS. ODAIL COSMO ingressou com “AÇÃO DE COBRANÇA” contra COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 1912 indenizados tiveram início pouco depois da entrega do imóvel, em 1988. Daí o que se pode concluir é que seja possível que, à época do sinistro, fosse a ré a seguradora responsável pelo pagamento da indenização securitária, para ressarcimento dos danos sofridos no imóvel. Se os danos datam da épo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3379 1110 medidas: A) Recomendação de que todas as atividades nas escolas sejam reduzidas ao mínimo necessário e nesse período de fase emergencial, as unidades poderão ficar abertas apenas para fornecer alimentação àqueles estudantes que necessitem e distribuir materiais e ‘chips’, tudo com agendamento pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2663 990 a disciplina da matéria pela Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85). Referida lei prevê três ações diversas para a cobrança do crédito representado pelo cheque, a saber: a) a ação de execução (art. 47), que prescreve em 6 meses contados da data da expiração do prazo de apresentação (art. 59); b) a