Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2432 926 legislação do Município de São Paulo, nada altera o entendimento acima, porque não é este o cerne da questão, que é, na verdade, determinar se a obrigação acessória regulada na lei paulistana se sobrepõe à definição de contribuinte da Lei Complementar nº 116/03.Com efeito, a retenção do ISS pelo tomador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2658 1976 Costa Freitas Bueno - Alexandre Costa Freitas Bueno e outro - Fls.: 40/42. Manifeste-se o requerente. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP) Processo 1008707-30.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Ambiental - Ricardo Cardoso Martins da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2660 1459 previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito civil, por se tratar de relação de Direito Público. Precedentes: Resp nº 447.237/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/05/2006, Resp nº 539.187/SC, Rela. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006 e Resp nº 436.960/SC, Rel. Min.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1041 “reserva de margem consignada”, com a imposição clara de venda casada de um cartão de crédito, nunca solicitado, ficando, portanto, impossibilitado de realizar qualquer outra contratação. Pretende, portanto, que o banco se abstenha de descontar valores mensais a título de “Empréstimo RMC” (reserva de margem consig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2665 1692 Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Leonel Costa. J. 02/08/2017.” “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2011 a 2015 - Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - Exercício de 2015 - Interposição co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2478 1381 que a embargada cobra valores indevidos de IPTU, eis que goza de imunidade.Primeiramente analiso a alegação da prescrição. Infere-se da certidão da dívida ativa que são cobrados valores relativos ao IPTU. Assim, aplica-se ao caso o regramento dado ao crédito tributário, incidindo as regras do Código Tributári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2523 2342 Processo 0117573-40.2006.8.26.0005 (005.06.117573-6) - Monitória - Obrigações - Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda - A pesquisa já se encontra nos autos (fls. 452). Manifeste-se a autora, em 05 (cinco) dias. Decorridos, ao arquivo. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP) Processo 0118376-23.2006.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2632 1611 empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal. (...) Em Direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2368 2437 prejuízo às partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, para eventuais embargos em 30 (trinta) dias.Em caso de o executado não estar representado nos autos, intime-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2349 1502 nosso).E”AGRAVO DE INSTRUMENTO -TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA -INCONSTITUCIONALIDADE -REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 576.321-RG-QO/SP -REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUD