Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2057 1141 Ação julgada procedente em parte. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 0128923- 93.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Luiz Pires Neto, J. 23/04/2014, V. U.) (grifo nosso). Do corpo do v. acórdão se extrai importante ressalva à competência municipal, no que diz respeito às atividades de telecomunicações: “

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2189 1995 dano. Diz, por fim, que a legislação prevê que a multa será aplicada com base no valor do salário mínimo, mas este critério não foi utilizado pela municipalidade. Diz que a multa foi lavrada com base em UFM. Afirma a ilegalidade da portaria n° 4131 - SAR - GAB 99. A Municipalidade apresentou impugnação. Alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1791 (OAB 273736/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI (OAB 282589/SP) Processo 0515122-62.2011.8.26.0114 (114.01.2011.515122) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Campinas - Paulo Cesar de Souza - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2227 2099 Processo 0047706-53.2003.8.26.0590 (590.01.2003.047706) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Construtora Phoenix Ltda - Vistos.Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento do art. 924, inciso II,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 560 estritos limites da norma regulamentadora. Avaliação anual não requerida. Sentença “extra petita” neste ponto, afastada, de ofício, a condenação da réu nesta obrigação. Precedentes desta Câmara. A retenção do imposto de renda deve considerar os pagamentos mensais e não o montante acumulado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 1748 embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo previsão de outro recurso em nosso ordenamento jurídico para a correção do erro cometido. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1482 1588 sentido o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Por tais fundamentos, MANTENHO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, em detrimento da nomeação à penh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1351 2223 do débito com a inclusão da multa acima mencionada. Após, ausente indicação de bens, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (artigo 475-J, §1º, do CPC), a ser cumprido no endereço da parte executada, desde que haja solicitação, pelo(a) credor(a), acompanhada do recolhimento do valor das dilig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2794 300 contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo Existência de bloqueio de veículo com restrição de transferência, que é o suficiente para garantia da execução fiscal Decisão mantida Recurso improvido”. (TJSP, Agravo de Instrumento 2140381-97.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1673 honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sob pena de penhora ou arresto, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP) Processo 1001119-33.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial