Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 640 princípio, espelharia o “real valor de mercado do imóvel” - ...- Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 861 Tribunal de Justiça. Nesse sentido já decidiu a Egrégia Corte do Estado de São Paulo: Execução Fiscal - Imposto Predial Urbano e taxa de expediente - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Itanhaém - Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1725 urgência, determinando-se que a base de cálculo do ITBI seja o valor venal utilizado para fins de IPTU ou o valor da transação, o que for maior. No mérito, a confirmação da liminar (petição a fls. 01/27, com emenda a fl. 72 e documentos a fls. 28/69 e fls. 73/79). A medida liminar foi deferida (fls. 81/82). Notif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1737 estabelecido pelo artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, motivo porque não se verifica a ocorrência da prescrição, pois o inadimplemento do parcelamento deu-se em agosto de 2007. Prosseguindo, com relação à taxa de limpeza pública, está prevista no art. 145, inciso II, da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2356 1317 RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório. 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “TAXA DE COLETA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2369 1433 com a do IPTU” (fls. 100-101).2. Em 28.5.2010, o acórdão recorrido foi submetido à revisão na origem, em razão do julgamento do tema com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 576.321, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2009. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Códi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2360 2175 FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 1839 foi consolidado no Recurso Repetitivo Resp n° 1105442/RJ, de relatoria do I. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, publicado em 22/02/2011, cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMIN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 3037 Processo 1002774-02.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Município de Paulínia - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Concessionária Rota das Bandeiras contra o Município de Paulínia aduzin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1905 retorno das mercadorias, também destacou o ICMS nas notas fiscais de saída, debitando-se integralmente de todos os créditos apropriados anteriormente, de modo que não há qualquer valor a ser exigido a título de ICMS creditado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e locupletamento indevido do Fisco. Ar