Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 1529 PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma processual prevê ordem legal de preferência, que se faz no interesse do credor artigos 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado do e. STJ, no julgamento do RESP 1.337.790/PR,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1664 25/26. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GEBIN (OAB 95201/SP), HENRI DHOUGLAS RAMALHO (OAB 341022/SP) Processo 1501704-12.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Flamboyan de Bragança Empreend. Imob. Ltda, Eleanor Louise Vaughn - Vistos.Pretende o executado r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1667 Processo 1501823-70.2016.8.26.0099 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista x Flamboyan de Bragança Empreend. Imob. Ltda, Vania de Fatima das Chagas - Vistos.Pretende a executada recaia a penhora nos bens nomeados às fls. 11 dos autos.A exeqüente, às fls. 27/28, recu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1661 indicando aquele bem mais facilmente transformável em dinheiro, e no prazo estabelecido no artigo 8º do mesmo diploma legal. Assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 3136 de São Paulo: “Ação Civil Pública. Loteamento Clandestino. Prescrição. Inocorrência. Tutela da ordem urbanística e do meio ambiente. Direitos transindividuais, absolutamente indisponíveis, e que não se sujeitam às regras de prescrição. Ademais, a lesão se prolonga no tempo, pelo que não há q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1819 e reconhecidas pelo poder público, diante de sua própria natureza e destinação, vez que prestam serviços de natureza pública ou de interesse público, e que se encontram acolhidas pela norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República”. AI 1.105.538-0/0, 31ª Câmara, rel. Des. PAULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1755 1738 Impugnação aos benefícios da gratuidade processual julgada improcedente Presunção de hipossuficiência não elidida pela Municipalidade à mingua, ademais, de outros meios de prova Benefício que evidentemente fica condicionado ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50 Recurso improvido”. Ap. 0512552-85

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1556 1748 j. 22.2.2206. “Tratando-se de entidade assistencial, sem fins lucrativos e que aplica seus recursos na prestação de serviços às pessoas carentes, deve ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita”. AI 896.982-0-2, 29ª Câmara, rel. Des. PEREIRA CALÇAS, j. 18.5.2005. “Além da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2438 1530 Entendimento consolidado do e. STJ, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignando a possibilidade de recusa da Fazenda à nomeação de bens efetuada pelo devedor em desacordo com a ordem legal. Decisão que acolheu a recusa justificada da fazenda mantida. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2432 1653 (AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2193115-93.2016.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Público eo Tribunal de Justiça do Estado se São Paulo. Rel. Rezende Silveira. J. 1/12/2016)”.Ineficaz a nomeação de fls. 46/47.Defiro o pedido de fls. 69/71.Int. - ADV: RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RUBEN