Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 3792 conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1509 Processo 1001053-19.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Fernanda Aparecida Lopes Me e outro - Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Maracaí em face de Fernanda Aparecida Lopes Me. Após determin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1584 Fazenda Pública - Obrigações Exequente:Cleide Preto de Godoy Barbosa Executado e Requerido:Fazenda do Estado de São Paulo e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando excesso na execução de honor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 486 fiscal, respeitado entendimento diverso. Com efeito, tem prevalecido o entendimento de que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, não se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC. No caso concreto, por nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2575 1410 coercitivo para pagamento de tributos.”. Nesse passo, o condicionamento de concessão do “habite-se” à quitação de imposto constitui forma de coerção inadmissível e arbitrária, uma vez que o Município possui meios jurídicos próprios para a satisfação de seus créditos.Neste sentido, precedente desta C. Câ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2505 1865 Código Tributário Nacional estabeleceu como fato gerador do ITBI o momento da transmissão dos referidos bens e direitos, senão vejamos:Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmissão, a qualque

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2056 Processo 1000313-38.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1588275-47.2015.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Depto de Estradas de Rodagem Der - Vistos. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Municipal de São Paulo. No mér

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2060 FISCAL IPTU Exercício de 1996 IPESP Autarquia estadual Imunidade recíproca Artigo 150, inciso VI, a, § 2º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP Apelação n° 9170625-70.2007.8.26.0000 14ª Cam de Direito Público, Rel. Rodrigo Enout, 17.11.2011) IMUNIDADE IPTU - Município de São Paulo - Exercício de 200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 2576 frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3266 do título ante a possibilidade de emenda/ substituição da CDA. Este é o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar a prescrição do crédito tributário, desde que não seja necessária dilação probatória para se