Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1737 estabelecido pelo artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, motivo porque não se verifica a ocorrência da prescrição, pois o inadimplemento do parcelamento deu-se em agosto de 2007. Prosseguindo, com relação à taxa de limpeza pública, está prevista no art. 145, inciso II, da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2655 725 ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e acolhida em sede de objeção. E nem se alegue que o mero equívoco da parte executada ao tratar do tema por simples petição nos autos prejudica sua pretensão. Como cediço, os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2386 1514 que apenas comunicou a impetrante, por oficio, acerca do deferimento parcial do pleito administrativo. No mérito, aduz a ausência de prova pré-constituída, pois a impetrante não comprovou ser titular das propriedades objeto da lide. Por conseguinte, postulou a extinção do feito em função da preliminar a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2062 A Municipalidade apresentou impugnação. Negou a ocorrência da prescrição. Defende a validade da CDA e do auto de infração. Alega que a embargante foi devidamente notificada do auto de multa, bem como que houve publicação no diário oficial do Município. No mais, defendeu a regularidade da cobrança. Juntou doc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 1842 imputados. Os dispositivos legais estão devidamente indicados. No mais, não há falta de motivação: diante da situação fática indicada foram lavrados os autos de multa. O embargante alega que não houve infração. Deveria, então, ter comprovado que possuía a autorização prevista em lei. A lei municipal nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1123 - Uniproperties Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Desde já, diante da ausência de oposição das partes, defiro o levantamento dos honorários periciais pelo expert. Providencie-se a expedição do competente mandado de levantamento, tornando após os autos conclusos para sentença. - ADV: FELIP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3488 2236 ser extinto por ilegitimidade de parte com fulcro no art. 267, VI, do CPC, não havendo como a demanda prosseguir contra os sucessores, vez que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, o que não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2253 isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1608 correto, deverá instaurar procedimento administrativo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 148, do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1089 viola a Constituição Federal. Requer a reforma da sentença para os fins de se determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não vieram as contrarrazões. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Doravante, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, conforme estabelecido pelo artig