2.185 resultados encontrados para rel. ricardo chimenti - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 509 CDAs, e que consubstanciam fundamentos bastantes para a mesma conclusão: nulidade das CDAs. Com efeito, todas as CDAs fazem genérica referência a “IMPOSTO PREDIAL URBANO, T.X. COL. DE LIXO, TAXA DE EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 511 Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apelação 0001124-59.1995.8.26.0045. Rel. Francisco Olavo. 18ª Câmara de Direito Público. j. 09.10.14. v.u.); Desse modo, verifica-se
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 514 formalmente em ordem (TJSP. AI 095983-75.2013.8.26.00. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Mourão Neto. j. 28.11.13. v.u.). Também nessa esteira de entendimento: a) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Kenarik Boujikian. 14ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); b) TJSP. Apelaç
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 519 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulos. Com efeito, o artigo 202, incisos I e II, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a des
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 527 taxa de coleta de lixo e taxa de expediente), o que implica reconhecer que, sem atenção à específica exigência legal, as CDAs não indicam os valores originários dos créditos, discriminada e exatamente para que posa o contribuinte e também o juízo definir se estão ou não coretos os lançamentos,
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 530 EXPEDIENTE” sem indicar, como de rigor, o específico dispositivo legal correspondente à hipótese de incidência, não bastando, por óbvio, a mera e genérica referência ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 25/98). Demais disso, também são nulas as CDAs porque não distinguem, como
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 536 taxa de coleta de lixo e taxa de expediente (isolada ou cumulativamente). Ou seja, as CDAs nem mesmo conferem certeza quanto à espécie ou espécies tributárias de que cuidam. Porém, como especificamente são indicadas as origens das dívidas principais, é o que em princípio deve prevalecer para efeito
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 539 Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 5º, incisos I e II, da Lei de Execução Fiscal exigem que a certidão de divida ativa indique o valor originário (principal) de cada crédito e contenha a descrição da respectiva origem (fato gerador), mencionando especificamente a disposição de lei em
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 550 v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apelação 0001124-59.1995.8.26.0045. Rel. Francisco Olavo. 18ª Câmara de Direito Público. j. 09.10.14. v.u.); e) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Ke
Disponibilização: quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1793 553 v.u.); c) TJSP. Apelação 2058965-83.2013.8.26.0000. Rel. Ricardo Chimenti. 18ª Câmara de Direito Público. j. 13.03.14. v.u.); d) TJSP. Apelação 0001124-59.1995.8.26.0045. Rel. Francisco Olavo. 18ª Câmara de Direito Público. j. 09.10.14. v.u.); e) TJSP. Apelação 0633019-23.2009.8.26.0554. Rel. Ke