2.203 resultados encontrados para rel. ricardo dip - data: 22/07/2025
Página 5 de 221
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3329 incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3o da Ec n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta i
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3279 prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos», bem como da circunstância de que o art. 13 da Lei complementar paulista n° 763, de 24 de outubro de 1994, reconheceu a extensão da
Disponibilização: segunda-feira, 17 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1777 2795 pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010) 8. Auxílio-Transporte “O AuxílioTransporte, que é previsto em inúmeras leis pau
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 3228 de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei n° 8.491, de 27 de dezembro de 1993, e seu caráter geral e linear na atribuição a todos os integrantes das classes beneficiadas pelo benefício, tal como se infere dos três incisos e do § 1º do caput de s
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 4672 1993, e seu caráter geral e linear na atribuição a todos os integrantes das classes beneficiadas pelo benefício, tal como se infere dos três incisos e do § 1º do caput de seu art. 1º, ainda pode, graficamente, induzir-se do previsto no § 4º desse mesmo art. 1º: «O servidor não perderá o direito
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3331 classes beneficiadas pelo benefício, tal como se infere dos três incisos e do § 1º do caput de seu art. 1º, ainda pode, graficamente, induzir-se do previsto no § 4º desse mesmo art. 1º: «O servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de f�
Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2488 prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos”, bem como da circunstância de que o art. 13 da Lei complementar paulista n° 763, de 24 de outubro de 1994, reconheceu a extensão d
Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2493 Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei n° 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser computada, a partir de 1º de abril de 1994, no cálculo dos proventos dos inativos”.” (Apelação Cível 994.09.263105-0, rel. Des. Ricardo Dip, j.09/11/2009)
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2689 efetivo exercício para todos os efeitos», bem como da circunstância de que o art. 13 da Lei complementar paulista n° 763, de 24 de outubro de 1994, reconheceu a extensão da Gapca aos inativos: «A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei n° 8.491, de 27 d
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2227 - GAPCA, instituída pela Lei n° 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser computada, a partir de 1º de abril de 1994, no cálculo dos proventos dos inativos».” (Apelação Cível 994.09.263105-0, rel. Des. Ricardo Dip, j. 09/11/2009) 3. Adicional de Periculosidade O Adicional de Periculosidade con